Aviso N.º 738/2004 de 17 de Agosto
CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DA HORTA
Aviso n.º 738/2004 de 17 de Agosto de 2004
1 - Nos termos do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado na Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 7 de Julho de 2004, do Conselho de Administração, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira de inspector - adjunto da solidariedade e segurança social, visando o preenchimento de uma vaga de inspector - adjunto da solidariedade e segurança social, do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias da Horta, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março e alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro e n.º 26/2004/A, de 7 de Julho, descongelada nos termos da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
2- Este concurso é válido para o preenchimento da vaga referida.
3- Conteúdo funcional - compete genericamente ao inspector - adjunto da solidariedade e segurança social desempenhar funções de coordenação e de inspecção a contribuintes, beneficiários e estabelecimentos de apoio social, de natureza executiva de aplicação técnica, exigindo especialização e domínio da área de segurança social, bem como da responsabilidade e autonomia no âmbito de planificação, orientações e critérios estabelecidos, adaptando e aplicando métodos e processos, coordenando e participando em equipas, aplicando normas, critérios gerais e procedimentos específicos, elaborando relatórios, informações e ofícios, utilizando aplicações informáticas, com vista a apoiar a gestão, assegurar e contribuir para o cumprimento das obrigações legais para com a segurança social.
4- O local de trabalho, situa-se em Horta.
5 - A remuneração para os estagiários será a estabelecida no mapa I anexo (artigo 3.º, n.º 2) do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril e artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei. No caso de ingresso na carreira de inspector - adjunto da solidariedade e segurança social, a remuneração será a correspondente ao escalão 1, índice 249, da categoria de inspector-adjunto, acrescido do suplemento de função inspectiva, estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da função pública.
6 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas:
Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro
Decreto - Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto - Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho;
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho;
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março;
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro;
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/A, de 7 de Julho;
Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril;
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro;
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho;
Despacho Normativo n.º 9/2004, de 5 de Fevereiro.
7 - Poderão ser opositores a concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos gerais e especiais:
Requisitos gerais previstos no artigo 29º. do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
São requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2. - São requisitos especiais de admissão a concurso os constantes no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho:
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Posse do 12.º ano de escolaridade;
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Ser detentor de carta de condução de veículos ligeiros.
7.3. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8- Os requerimentos de admissão deverão ser elaborados em papel adequado, dirigidos ao Presidente do Júri, podendo ser remetidos pelo correio com aviso de recepção para o Centro de Prestações Pecuniárias da Horta, Rua D. Pedro IV, n.º 24 - 9900-111 Horta, ou entregues pessoalmente na Secção de Apoio Administrativo.
9 - Do requerimento deve constar:
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Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número , data de emissão do Bilhete de Identidade e serviço de Identificação que...
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