termo responsabilidade sef

Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009

... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006

... 1) Que o termo inicial das escutas não pode ser cometido ao livre arbítrio da ... de pessoas relativamente às quais existam indícios de responsabilidade criminal , tem sido sobretudo obra da jurisprudência a definição das ...
Acórdão nº 00301/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado no art.º6.º do mesmo diploma legal, e deriva da necessidade, sentida pelo legislador, de assegurar o nível de procedimento judiciário em processos complexos como os da jurisdição administrativa, sendo certo que, tanto as pessoas colectivas de...

... que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser ... o revogarem total ou parcialmente, se fosse o caso, até ao termo do prazo da resposta ... Face ao espírito e ao texto da actual lei não ...
Acórdão nº 00301/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
1. A obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado no art.º6.º do mesmo diploma legal, e deriva da necessidade, sentida pelo legislador, de assegurar o nível de procedimento judiciário em processos complexos como os da jurisdição administrativa, sendo certo que, tanto as pessoas colectivas de...

... que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser ... o revogarem total ou parcialmente, se fosse o caso, até ao termo do prazo da resposta ... Face ao espírito e ao texto da actual lei não ...
Acórdão nº 534/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006

... restituição daquele à liberdade, impondo-se-lhe a prestação de termo de identidade e de residência, a apresentação diária no posto policial ... julgamento, reflectido no mandado, seja mais alargada a responsabilidade penal e clarificada a data da prática dos factos eventualmente praticados ...
Acórdão nº 046991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - Expropriado em 1947 um prédio rústico o qual não foi afecto ao fim que determinou a expropriação, o direito de reversão teria nascido para o seu anterior proprietário decorridos que foram dois anos após a entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, - artigo 5º, nº 6 - não fora o decurso do prazo de 20 anos após a adjudicação do imóvel à entidade...

... privada, a função social da propriedade privada e a responsabilidade do Estado na protecção e ordenação da propriedade privada, de acordo ... por não ter sido exercido nos dois anos seguintes contados do termo (Fevereiro de 1994) de que a Administração dispunha para afectar o ...
Acórdão nº 02P4516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

... criminais, sob pena de, não o fazendo, incorrer em responsabilidade criminal. 1.18. Não obstante tal advertência, o arguido identificou-se, ... primeira abordagem, haverá - como forma de dar ao juiz um terceiro termo ...
Acórdão nº 08P2865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - O TC já se pronunciou, por diversas vezes, sobre as exigências que devem rodear o acto de notificação do arguido da sentença/acórdão que o condena, ou do acórdão do Tribunal superior que reaprecia aquela decisão, nomeadamente quando confirma a decisão condenatória, tendo em conta, em particular, as exigências decorrentes da protecção constitucional do direito de defesa, incluindo o direito...

... sociedade, trabalhando e desempenhado um cargo de elevada responsabilidade (director financeiro), tendo constituído família que dele depende ... 3 - Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento: a) Da obrigação de ...
Acórdão nº 0545889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- O DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, que criminaliza o auxílio à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, respeitou os limites da Lei de Autorização nº 22/2002, de 21 de Agosto, não havendo aí por isso qualquer inconstitucionalidade orgânica. II- A cidadã brasileira que pretende entrar em território nacional, para aqui exercer a prostituição, não está isenta de...

... ", pelo período de 1 ano, com início em 1 de Dezembro de 2002 e termo em 30 de Novembro de 2003, mediante retribuição anual de 30 mil Euros ... , funda-se também aí, um princípio ou exigência de co-responsabilidade (moral ou humana em geral) - nós somos responsáveis pelo ser dos outros, ...