termo responsabilidade sef
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de forma partilhada todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência ... Iniciou-se na Polícia de Segurança ... , a Justiça e a Educação; - reavaliação de todos os contratos a termo certo existentes, reapreciação das prestações de serviço e suspensão ...
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Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... 60p. A arguida AAA tinha também a responsabilidade de tratar da contabilidade do arguido AA (J ... ), bem como a ... e conhecido nos autos como KK foi constituído arguido, prestou termo de identidade e residência e identificou-se com o nome e demais elementos ...
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Acórdão nº 5635/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
Procedeu-se ao julgamento do arguido sem a sua presença por o mesmo, incumprindo a medida de coacção de termo de identidade e residência se ter ausentado sem que se conhecesse o seu paradeiro, tendo o mesmo sido condenado em prisão efectiva. Capturado após cumprimento dos respectivos mandados, não procede o recurso em que o arguido pretende não se verificarem o pressupostos para a aplicação da
... 196º e 198º do C.P.P., tendo prestado termo de identidade e residência na ocasião em que foi notificado do despacho ... são idóneos e bastantes para imputar ao arguido essa responsabilidade ( ... ) o que não invalida o entendimento de que a expressão utilizada ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... da execução e da gestão do referido Programa, cuja responsabilidade é do Instituto da Água, com o objectivo de caracterizar, mensurar e ... já concluídos, designadamente através da elaboração de um 'termo de encerramento' de cada projecto, onde conste o montante atribuído, o ...
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Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...
... do agente preencher vários tipos incriminadores e a sua responsabilidade contemplar todas essas infracções praticadas ... Já navegaremos por ... a data da sua libertação até dia 7/1/2011, data prevista para o termo ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... Orçamento do Estado, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental, e as contas do Estado (incluindo-se, em ambos, os serviços ... qualquer situação, a DIC ser entregue até ao 5.º dia seguinte ao termo do período concedido (clarificando-se assim o prazo de entrega da mesma), ...
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Edital n.º 97/2022
... ção, sem prejuízo de imputação de responsabilidade de natureza diversa, designadamente cível ... e criminal, se aplicável ... e armadores de embarcações sem certificado de navegabilidade ou termo ... de vistoria válidos, ainda que atracadas ou varadas no espaço de ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... União Europeia, Portugal entra no ano 2000 com uma dupla responsabilidade: a nível interno, estabelecer a ponte entre dois períodos de ... , embora as situações de contratos não permanentes (contratos a termo e outros), tenham ascendido nos três primeiros trimestres de 1999, a 15% ...
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Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... o valor da liberdade: liga os direitos a uma ideia de responsabilidade social e integra-os no conjunto dos valores comunitários' (cf. Vieira de ... não se trata de uma prisão ou detenção no sentido próprio do termo, a qual envolve confinamento forçado de alguém que entretanto fica ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...
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Acórdão nº 02470/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... -se arrastar pelo alcance aparente do texto, mas deve restringir este termo em termos de o tornar compatível com o pensamento legislativo, isto é, ... 7.296.000$00, e termo de responsabilidade emitido pelo marido da autora – acordo; cfr. docs. de fls. 1 a e 19 do ...