taxa justiça trabalho

I. O cometimento de novo crime por banda do condenado, no decurso do período da suspensão da pena de prisão, não gera, de forma automática, a revogação desta, a qual só deverá ocorrer se for de concluir que as finalidades que estiveram na base da mesma não foram alcançadas. II. Nesta medida, está afastado um cenário frio e positivista, do qual decorreria, do cometimento de um crime no período da...

• Diário da República

I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação

I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação ou...

O requerimento do assistente para abertura de instrução, sequente ao termo do inquérito, dirigido contra a abstenção de acusação por banda do Ministério Público, terá de configurar, materialmente, uma acusação alternativa, funcionalmente semelhante à que seria formulada pelo M.P. se tivesse decidido acusar, da qual deverão constar os factos que se consideram indiciados e que sejam integradores...

I - As frases proferidas pelo arguido, atentas as circunstâncias apuradas, de “quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala”, caracterizam uma ameaça, susceptível de provocar o receio e a apreensão nos ofendidos de que o arguido os viesse mais tarde a agredir.

I. Na medida em que os valores reclamados no pedido de indemnização civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente à prática de um crime, e no outro, o emergente do mero incumprimento de uma obrigação contributiva - para o qual já exista até...

I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

I - Como é sobejamente sabido, as decisões que aplicam medidas de coacção estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, só mantendo a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se fundamentam. Verificada a alteração desses pressupostos, a decisão é modificável, devendo ser proferida uma outra que se mostre ser a adequada, suficiente para satisfazer as exigênc

I. Na determinação da medida pena concreta têm-se em conta as necessidades de prevenção geral e especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime. II. Quando o arguido regista dezasseis condenações anteriores, onze das quais por prática de crime de igual natureza, interpõem-se exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico,

1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

I - No caso dos autos apenas é admissível recurso relativamente à contra-ordenação em que a arguida foi condenada em sanção acessória. II - Não ocorre nulidade processual porquanto inexiste disposição legal a impor ab initio a junção de processos, sendo apenas exigível a aplicação de coima única em caso de concurso de contra-ordenações, o que, no caso, se mostra cumprido.

• Legislação

I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...

Não tem relevância jurídica o pedido para ser submetido a exame para quantificação da taxa de álcool no sangue se o agente, sem invocar razões de impedimento válidas, recusou submeter-se ao teste em analisador qualitativo.

• Diário da República

1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a que a mesma seja sujeita pelo agente seja viável ou não. 2 - Assim, se, por exemplo, alguém ameaça outrem de que o mata se ele for ao planeta Saturno, consuma-se à mesma o crime independentemente de na actualidade ser impossível alguém ir a Saturno. Neste caso, a ameaça não é realmente idónea para prejudicar a...

I – A ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá de justificar a sua não inclusão na petição inicial, justificação essa que terá de ser razoável e aferida tendo por base o padrão de diligência exigível a um homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do...

• Diário da República

I - Nos processos de acidente de trabalho não são, em princípio, devidas custas na fase conciliatória. II - Porém, se, em tal fase, for estabelecido, por acordo ou conciliação homologada, o direito a uma pensão, haverá lugar à aplicação da taxa de justiça prevista no artigo 42 do Código das Custas Judiciais, por se tratar de incidente sujeito a tributação, nos termos do artigo 43, n. 2 alínea c),