Acórdão nº 0008073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução03 de Abril de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART6 ART42 ART46. CPT81 ART116 N1.

Sumário: I - Nos processos de acidente de trabalho não são, em princípio, devidas custas na fase conciliatória. II - Porém, se, em tal fase, for estabelecido, por acordo ou conciliação homologada, o direito a uma pensão, haverá lugar à aplicação da taxa de justiça prevista no artigo 42 do Código das Custas Judiciais, por se tratar de incidente sujeito a tributação, nos termos do artigo 43, n. 2...

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