taxa justiça revisão sentença estrangeira

• Diário da República

• Diário da República

I. Para que uma sentença proferida por um Tribunal do Espaço da União Europeia, designadamente de Espanha, possa produzir os seus efeitos em Portugal não basta a sua junção aos autos, ainda que devidamente autenticada por esse país estrangeiro, carecendo de ser aqui objeto de reconhecimento, cujo inerente pedido terá de ser apreciado pelo Tribunal da Relação. II. Relativamente às sentenças...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

• Diário da República

I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...

I - Numa Injunção de Pagamento Europeia, a omissão de tradução para língua estrangeira de uma notificação da Requerida, sociedade comercial com sede de em França, já depois desta ter sido regularmente citada (com envio da declaração de injunção e documentação devidamente traduzidas), não pode constituir fundamento de reapreciação da injunção em casos excecionais ao abrigo do art.º 20º do...

• Legislação

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A ilegalidade da penhora não pode ser discutida no incidente de reconhecimento e graduação de créditos que corre por apenso à execução. II. Da rejeição parcial da execução não se segue necessariamente, por si só, a ilegalidade das penhoras anteriormente realizadas. III. Seguindo a execução seus termos igualmente prosseguirá a instância o respetivo apenso de...

1. Depois de recusado o cumprimento de MDE emitido para cumprimento de pena de prisão por trânsito em julgado da decisão proferida por esta Relação que recusou a entrega solicitada com base em causa de recusa facultativa a que alude a al. g do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 65/2003 de 23 de agosto, e iniciado o procedimento para a execução em Portugal daquela pena com o requerimento do Ministério...

• Diário da República

I–Os Tribunais italianos são competentes para apreciar e decidir as ações de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em Itália – art. 3º, al. b) do Regulamento (CE) n. º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. ...

• Diário da República

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

I – Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade de sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615º do CPC. II – Não incorre na nulidade de excesso de pronúncia o acórdão que, na sequênc

• Legislação

I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do...