taxa justiça contra alegações

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que trata-se de questão de conhecimento oficioso.

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

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... rocesso, mas somente o prazo do pagamento daquela taxa. III) O Autor que pede a concessão do benefício do Apoio Judiciário, no início da ação, com a interposição do recurso de apelação e, depois, com a interposição do recurso de revista, por entender que a sua situação económica se agravou, e que da primeira vez é denegado, da segunda concedido parcialmente [tendo sido permitido o pagamento faseado da taxa de justiça], e da terceira...

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... que justifica-se dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 6.º do RCP, se não se suscitarem questões de grande complexidade e se também o respectivo montante se mostrar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe (vide por todos Ac. do STA de 01/02/2017, proc. n.º 0891/16 e de 08/03/2017, proc. n.º 0890/16,...

... resses. 6) Deve ser sancionada com agravamento da taxa de justiça, nos termos do artº 530º, nº 7, alínea a), do CPC, a conduta descuidada do recorrente que apresenta alegações e conclusões prolixas, em parte mantidas nas “aperfeiçoadas” após convite, nas quais imputa à decisão recorrida múltiplos vícios em termos manifestamente sem fundamento e até deficientemente enquadrados no regime legal, apesar da simplicidade do caso e da objectividade das

... parcial dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na proporção de 90%, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o valor da causa era de € 6.306.679,25, se o recurso determinou a apreciação de treze questões, decididas em mais de uma centena de páginas, se os articulados das partes e as alegações/contra-alegações de recurso não primaram pela concisão, nem determinaram uma leitura simples, se houve impugnação da decisão sobre a

... depende dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não está directamente relacionada com o volume físico do processo, mas sim com a complexidade do processado, espelhada, entre outros factores, na extensão dos articulados, requerimentos, alegações de recurso; na duração do julgamento; na necessidade de apreciação de diversas questões de direito. 2. Está excluído da dispensa contemplada no art.6º,n.º7, do RCP , o processo que...

... no art.º 9º nº 2 do CPC. IX - A condenação em taxa sancionatória excepcional está prevista no art.º 531º do CPC e a “prolixidade do articulado” não encontra respaldo na previsão deste normativo. X - Por seu turno, o normativo invocado pelo Mmº Sr. Juiz “a quo” e respectiva previsão – art.º 530º nº 7 al. a) do CPC – só releva para a fixação da taxa de justiça devida a final, nos termos do art.º 6º nº 4 do RCP, não podendo por isso fundamentar

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... confiança e expectativa legítimas e fundadas da contraparte sobre a inalterabilidade negocial e em cujo conteúdo e limites de conformação se verifica (ainda que ulteriormente à celebração do negócio e da obrigação decorrente da sua estipulação) a invalidade que se intenta corrigir e reverter pela parte interessada; caso contrário, não teremos nesse exercício de invalidação uma actuação jurídica intolerável e inadmissível e a precludir...

I - Com a apresentação das alegações de recurso deve a parte juntar o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II - A cominação prevista no art. 690.º-B n.º 1 do CPC aplica-se caso não seja junto tal comprovativo, mas não permite o pagamento posterior da taxa de justiça.

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... da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. II. Não se verifica a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece e decide as questões suscitadas pelo Recorrente nas conclusões das suas alegações de recurso. III. Também não se verifica a nulidade do acórdão por falta de fundamentação quando o Tribunal fundamenta a sua decisão com base na matéria de facto dada como assente, na legislação aplicável,...

... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil).

... dos autos; ii)a recorrente pagou  a taxa de justiça devida pela interposição do recurso por valor inferior ao devido o que equivale a não ter pago a taxa devida pela apresentação do recurso.

... ntasse. III – Se os constituintes não depositaram taxa de justiça inicial, para que foram notificados na sequência de indeferimento de pedido de apoio judiciário, e se mais tarde a oposição não é aceite, por depósito insuficiente da quantia relativa a taxa de justiça e multa, competia aos constituintes/Autores alegar e provar que tal omissão se devera a conduta do advogado. IV – A não apresentação de alegações de recurso não pode, genericamente,

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

... atenuação da obrigação de pagamento da taxa de justiça. III - O artigo 25º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais contém a regra de que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve ser apresentada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão. IV - Essa regra, todavia, não obstaculiza que a parte vencedora possa apresentar uma nova nota discriminativa e justificativa contendo os montantes de taxa de justiça

... jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o STJ) mas também nos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

... confronto. VII. Ainda que a leitura isolada das contra-alegações se afigure suscetível de roçar a violação do dever de recíproca correção, na medida em que – em abstrato - se possa entender terem sido utilizadas expressões injustificadas ou mesmo ofensivas do bom nome da autarquia visada, parece que, atendendo ao quadro fatual apurado, demonstrativo de uma atuação gravosa (e até censurável) por parte do Réu, se encontra sustentado o juízo de...