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Acórdão nº 0090754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data26 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A. CPT81 ART84 N1. LCT69 ART82. CCIV66 ART342 N1 ART405 N1. CONST89 ART59 N1 A. PRT/CCTV IN BTE N28/77 BXII N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14 N1. DL 49212 DE 1969/08/28 ART5. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART5. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.

Sumário: I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no art. 59, n. 1, al. a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no art. 13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado. II - A proibição de discriminação, prevista no n. 2 do art. 13 da CRP, não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento. O que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio. III - O princípio da igualdade e da não...

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