Acórdão nº 0096604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 ART3. CCT EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO CLAUS65 N2 CLAUS66 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 ART35 ART37.

Sumário: I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais comunicações ocorreram quando já há muito haviam ocorrido os 15 dias a que se refere o art. 34 da NLD. III - O facto de se ter provado que a R. tinha a prática de pagar salários acima da tabela...

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