tabela taxa justiça
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Acórdão nº 01171/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... , conjugada com o facto de o montante da taxa de justiça devida (nos termos da tabela I-B ...
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Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o valor dos recursos é o da sucumbência quando esta for determinável. II. O segmento decisório do acórdão, no tocante a custas, fixa o decaimento considerando o valor em cada um dos recursos individualmente.
... pagamento de juros indemnizatórios, fixou a taxa de decaimento em 87%, quando lhe devia ter sido ... pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça ... -se a taxa de justiça em 2 (duas) UC (tabela ... -
Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça relativa às instâncias recursivas, ... € - por 25.000€, como determinado na Tabela I anexa ao RCP («Para além dos 275 000€, ao ...
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Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
... procedesse ao pagamento da taxa de justiça que havia sido paga unitariamente ... da causa, com os acertos constantes da tabela I, e fixa-se de acordo com as regras previstas na ...
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Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... , a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº 7 do art. 6º do ... se faz da conta elaborada, resultará da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais, tendo ...
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Acórdão nº 1025/12.9TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
Não estando comprovado o pagamento do exacto montante da taxa de justiça devida (petição inicial) deve ser concedido o prazo de 10 dias para a regularização do pagamento em falta.
... juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça no montante de 183,60 €, de acordo com a Tabela II anexa ao Regulamento das Custas Judiciais ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.º 34/2008 ... de 26 de ... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ... pagamento da conta ... ção das secções B ou C da tabela I anexa ao Regulamento ... de Custas Processuais, ...
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Acórdão nº 0261/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
... na oposição, para que se faça JUSTIÇA ... Não foram apresentadas contra-alegações ... acórdão de 18 de Março de 2015: Assunto: Taxa de justiça. Dispensa do remanescente ... aplicação do previsto na parte final da tabela I em anexo ao Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 74/13.4TBGMT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 21 de Março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, qualquer incidente de habilitação de cessionário. II. Não consubstanciando um incidente de habilitação de cessionário, não é devida taxa de justiça pelo requerimento em que o adquirente de créditos em massa...
... notificação da Requerente para liquidar a taxa de justiça devida pelo seu requerimento, ... execuções é determinada de acordo com a tabela ii, que faz parte integrante do presente ... -
Acórdão nº 91/12.1GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015
A decisão judicial com trânsito em julgado sobrepõe-se ao conhecimento da nulidade dos actos processuais que a antecederam.
... nos autos, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido uniformemente que o n.º 10 ... deve ser responsabilizado pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que deu causa ... com o disposto no artigo 8º nº 5 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, a taxa ... -
Acórdão nº 316/18.0T9LAG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
Tendo sido determinado o “reenvio” com vista à fixação da pena e do montante indemnizatório, o recurso da decisão proferida na sequência daquele “reenvio”deve ser apreciado pelos mesmos Juízes Desembargadores, excepto em caso de impossibilidade
... á o arguido suportar o pagamento de 1 UC de taxa de justiça (cfr. artº 8º, nº 9, e tabela ... -
Acórdão nº 00214/20.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - Para a Administração Tributária beneficiar do regime previsto no artigo 45.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, é necessário que exista um elo direto entre os factos investigados no processo crime e os factos que permitem apurar o facto tributário e concluir que os factos que levaram à liquidação são os mesmos ou dizem respeito aos factos em investigação no inquérito crime. II – Se o...
... não comprovou ter efetuado o pagamento da taxa de justiça devida relativamente à fase pré ... liquidou a taxa de justiça prevista na Tabela II, para os processos tributários urgentes, pelo ... -
Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, pelo menos, a redução do valor ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ...
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Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
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... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a ... ça que se mostra devida à luz do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do ... -
Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ação (07/11/2012), acrescidas de juros à taxa legal a partir da citação; c)Ordenado o ... de € 359,13, a título de taxa de justiça, e a quantia de € 32,34, a título de outros ... a taxa de justiça do recurso fixada pela Tabela referida no n.º 2 do artigo 6.º do RCP (artigo ... -
Acórdão nº 0636/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que nã
... invés a anulação parcial, como é de Justiça.» Não foram apresentadas contra alegações ... liquidação se ter baseado em determinada tabela de taxas de imposto e se vir a entender que a ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual no ... -
Acórdão nº 02766/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
... Publica no pagamento das taxas de justiça, de entidade terceira, no caso a Ré DGAV, em ... Taxa de justiça, na interpretação que lhe é dada ... é a prevista no penúltimo rectângulo da tabela II anexa ao RCP (51,00) 8. A multa aplicada, no ...
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Acórdão nº 0763/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
Não se preenchem os requisitos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no nº 7 do art. 6º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigurar desproporcionado em face do concreto serviço prestado, a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é...
... pagamento do remanescente das taxas de justiça" neste recurso, reformando-se nessa parte o acórd\xC3" ... que imputar à parte vencida, a título de taxa de justiça, o montante de 5.661,00 Euros, parece ... 6º, nºs. 1 e 2 da Tabela IB anexa ao RCP, na parte em que dela resulta que ... -
Acórdão nº 0891/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quanto ao valor que excede € ... ça tal como previsto na parte final da tabela 1 em anexo ao Regulamento das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III"- (artigo 8.°, n.° 5 do RCP) ... 16° ... -
Acórdão nº 1420/11.0T3AVR.G1-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada quando, ao tempo da prolacção do acórdão recorrido, não estava ainda publicado o acórdão fundamento.
... Cabe tributação, sendo a taxa de justiça individual – artigo 513.º n.º 1, do CPP, e artigo 8.º e ... -
Acórdão nº 2339/05.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo dos artigos 6º, n.º 7 e ... 000,00 a €275.000,00), no regime geral (tabela I-A), o que significa que se aplica uma taxa de ...
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Acórdão nº 211/20 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2020
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é ... recorrente A ... e recorrido ... formulou é responsável pelo pagamento de taxa de justiça ... De acordo com o disposto o n.º ... Processuais e a Tabela III a ele anexa a taxa de justiça varia entre 1 ...
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Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a ... ça que se mostra devida à luz do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do ...
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Acórdão nº 01698/21.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2023
... ADMINISTRATIVO DO STA: O Ministério da Justiça, notificado do acórdão deste Supremo que negou ... Custas pelo reclamante, com 1 UC de taxa de justiça (art.º 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela ...