tabela nacional invalidez
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Acórdão nº 2644/17.5 T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril), que consagrou um regime imperativo, nomeadamente, no domínio da “falta de participação do sinistro”, não permite a perda da cobertura do risco, pelo facto, apenas, de o sinistro ter sido participado, após a cessação do contrato; as cláusulas constantes das condições gerais, que consagram tal perda, são...
... do contrato de seguro as situações de invalidez de que tenha conhecimento, para efeitos de ... de invalidez profissional de acordo com a tabela de avaliação de incapacidades permanente em ... anuiu e apresentou junto do ISS - Centro Nacional de Pensões o requerimento com vista ao ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa e está estruturada nas regiões ... a revisão e atualização regular da tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade ... social dos médicos na doença, invalidez e reforma, extensivo aos familiares deles ...
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Regulamento n.º 695/2023
... Sumário: Aprova o regulamento e tabela de taxas e licenças da freguesia de Amor ... inserção social, pensão social de invalidez, de velhice, de viuvez e pensão de a, até ... ao limite do salário mínimo nacional, desde que haja comprovação documental; ... e) ...
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Edital n.º 1071/2018
... não excedam o Rendimento Médio Mensal Nacional. Artigo 19.º Condições de acesso ao Programa ... valor atribuído pelo Programa ERASMUS + (Tabela de Bolsas de Mobilidade) e, nos países fora da ... de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras; d.5) Subsídios de desemprego, pensão ...
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Acórdão nº 761/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
É ao tomador do seguro que cumpre o dever de informar o segurado do teor das cláusulas contratuais gerais constantes do contrato.
... da Autora que, em caso de morte ou invalidez superior a 50%, lhe seria pago um valor de euros ... permanente (superior a 50% ao abrigo da Tabela" de Invalidez que faz parte integrante das Condiç\xC3" ... ção arbitrada baseia-se na Tabela Nacional de Incapacidades que não é aplicável no caso ... -
Acórdão nº 844/16.1T8MTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2018
I. Sendo o risco coberto por um seguro a invalidez total e permanente, o sinistro ocorre quando ela se dá e não quando ela se apura no fim do processo destinado a isso. II. Os sentimentos negativos sofridos pelo autor com a opção, pela seguradora, da data do sinistro como sendo a data do apuramento do sinistro, devem ser indemnizados como danos não patrimoniais.
... do empréstimo, dos riscos de morte e invalidez total e permanente por doença ou acidente ... condições particulares, de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... -
Edital n.º 546/2017
... base os valores previstos no programa nacional em vigor (Porta 65), o que inclui um maior ... agregado familiar, conforme o previsto na tabela 4, do anexo 9 ao presente código regulamentar; 5 ... variáveis; ii) reformas por invalidez ou velhice e complemento solidário para idosos; ...
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Portarias de Extensão n.º 37/2022 de 30 de setembro de 2022
... e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) e ... trabalho cessaram, por reforma ou por invalidez, na parte respeitante a direitos que lhes ... ,7% mulheres e 83,3% homens.Considerando a tabela salarial e a importncia dos seus efeitos, ...
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Aviso n.º 669/2021
... correspondente e prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor no Município de ... apresentada e aceite; b) Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2; ... reclamação junto da Comissão Nacional ...
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Aviso n.º 9531/2021
... correspondente e prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor no Município de ... apresentada e aceite; b) Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2; ... reclamação junto da Comissão Nacional ...
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Acórdão nº 8818/17.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito do contrato de seguro desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, e, por outro, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo hospitalar, e de repatriamento, não distinguindo a lei entre o dano patrimonial e o dano não patrimonial,...
... contratada exclui a indemnização por invalidez permanente igual ou inferior a 10%, assim como ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... -
Aviso n.º 7888/2019
... por razões de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou noutros casos de perda de ... gás e telecomunicações (de acordo com a tabela 1), despesas com transporte (valor do título do ... ; d) Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou de outro subsistema de proteção ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S.A., e integram original e ... do país da residência de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções ... exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice (n.ºs 1 e 4 do art ...
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Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em...
... 000,00, para as coberturas de Morte e Invalidez Total e Permanente da pessoa segura, a ora A ... O ... de Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, considerou a A. reformada por ... B vem definir numa tabela o plano acumulado do contrato de locação ... -
Regulamento n.º 708/2020
... até 50 % da remuneração mínima nacional fixada para o ano civil a que se reporta o pedido ... ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem um rendimento de ... consideração os montantes previstos na Tabela de Taxas e de Preços do Município. 3 - O valor ...
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Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... se encontra em situação de invalidez total e permanente desde ... / ... /2014; b) ... mas sim por diversas outras, uma vez que a tabela de incapacidade usada para o preenchimento do ... superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional" de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e doen\xC3" ...
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Acórdão nº 119/13.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - No seguro de grupo de adesão facultativa e contributiva, em que o segurado é o devedor do crédito, o tomador é o credor (Banco que concedeu esse crédito) e a Seguradora, neste caso concreto, é uma das empresas do mesmo grupo financeiro, que assim aproveitou o conjunto de clientes do Banco e a respectiva rede de balcões para angariar contratos de seguro e receber os respectivos prémios, o...
... ção”, cobrindo o risco de morte e de invalidez, pelo capital mutuado ... Em meados do ano de ... igual ou superior a 85%, de acordo com a tabela nacional de incapacidade por acidente de trabalho ... -
Regulamento n.º 350/2017
... Também a nível nacional, enquanto direito fundamental, o direito à ... tem por base as variáveis descritas na tabela de classificação que constitui o Anexo I do ... a elementos com doença prolongada ou invalidez: documento médico comprovativo da situação ...
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Acórdão nº 183/13.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
I - O tomador do seguro tem o direito de estar a par de tudo o que se passa com o contrato de seguro, a que acresce o facto da seguradora, para obter a resolução do contrato, se encontrar obrigada a converter a mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a notificação admonitória, nos termos do art. 808.º, do C. Civil. II - Daqui resulta que, não o tendo feito, não se pode...
... , que cobriam o risco de morte e de invalidez absoluta e definitiva de ambos; que não foram ... igual ou superior a 85% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de ... -
Lei n.º 2/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ...
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Regulamento n.º 522/2018
... capacidade edificatória em território nacional, devendo a prova ser feita pelo interessado;d) ... tabela seguinte:(ver documento original)3 - O preço de ... das prestações por motivo de morte, invalidez, desemprego ou outro fundamento atendível por ...
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Regulamento n.º 184/2020
... e registado em base de dados nacional (SIRA ou SICAFE);e) Se verifique o cumprimento ... Abono de Família;e) Pensão Social de Invalidez;f) Pensão Social de Velhice;g) Agregado familiar ... ção dos animais, de acordo com a tabela de preços em vigor no COE da AMTSM, até ao ...
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Regulamento n.º 546/2017
... capacidade edificatória em território nacional, devendo a prova ser feita pelo interessado;d) ... tabela seguinte:(ver documento original)3 - O preço de ... das prestações por motivo de morte, invalidez, desemprego ou outro fundamento atendível por ...
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Portaria n.º 378-A/2013
... mobilização da contrapartida nacional dos investimentos ... cofinanciados por fundos ... tes da tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte ... e invalidez e outras correspondentes a tempo de serviço ...
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Lei n.º 82-E/2014
... sentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevi- ... vência, bem como outras de ... acumulada constante de tabela a aprovar por portaria ... do membro do Governo ... legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ... 4 ...