tabela nacional invalidez
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Acórdão nº 846/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- O facto de o legislador ter fixado, no art. 4.º, n.º 1 do DL n.º 176/95, de 26 de Julho, deveres de informação a cargo do tomador de seguro, não significa que tenha querido onerar exclusivamente o banco com estes deveres e exonerar a seguradora, perante o aderente, dos deveres que já decorriam dos arts 5.º e 6.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro - Ac. STJ de 14/4/2005, P.294/2002.E1.S1, [...
... para o accionamento da cobertura por invalidez total e definitiva, designadamente quanto ao grau ... , pelo menos, 75%, determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades e confirmado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão ...
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Decreto-Lei n.º 246/2015
... especial de proteção na invalidez, teve por objetivo a unifi- ... cação de ... a Tabela Nacional de Funcionalidades, como suporte da ...
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Acórdão nº 459-13.6TBPCV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-Por se tratar de matéria facilmente apreensível como relevante por qualquer destinatário médio, está devidamente cumprido o dever de informação relativamente à cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexactas ou incompletas sobre a saúde da pessoa a segurar, quando o funcionário da seguradora lê a esta a...
... autos o contrato de seguro vida/invalidez, tendo o Autor sofrido um acidente ocorrido em ... , pelo menos, 75%, determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades e confirmado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de ... ária de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade ... o cálculo das pensões de velhice e invalidez independen- temente do setor de atividade em que ...
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Acórdão nº 08S3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ficou consignado que, em caso de invalidez permanente para a actividade específica de ... simples de 5%, por aplicação da referida tabela de comutação, nos termos contratuais ... corresponder a 70% do salário mínimo nacional mais elevado, acrescido do montante que resultar ...
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Despacho n.º 1280/2017
... o regime especial de proteção na invalidez, tendo igualmente efetuado a terceira alteração ... , por um período de seis meses, da Tabela Nacional de Funcionalidade pelos peritos médicos ...
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Portaria n.º 301/2021
... pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas ... pela Caixa Geral de ... Nacional de Estatística (INE), foi inferior a 2 %, e que ... mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: ... Escalões por anos de carreira ...
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Portaria n.º 424/2023
... pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, ... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE), foi de 5,18 %, e que a ... valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: Escalões por anos de carreira ...
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Portaria n.º 98/2017
... pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, ... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de ... valores mínimos de pensão constantes da tabela" seguinte:(ver documento original)3 - Os valores m\xC3" ...
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Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... das pensões de aposentação, reforma, invalidez" e outras atribuídas pela Caixa Geral de Aposenta\xC3" ... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de ... valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: ... Escalões por anos de carreira ...
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Acórdão nº 306/10.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
1. No âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos art.ºs 5º e 6º, que impendem sobre o proponente utilizador, não dispensam o aderente de adotar um comportamento de normal diligência, uma simples leitura atenta. 2. O conteúdo daqueles deveres é tanto mais exigente quanto
... ramo vida tendo como coberturas morte; invalidez total e permanente por doença e invalidez total ... Autor uma IPG de 72% em conformidade com a Tabela Nacional de Incapacidades; i) O Autor é ... -
Decreto Regulamentar n.º 56/78, de 30 de Dezembro de 1978
... Armadas (ATFA); Convindo estabelecer uma tabela de desvalorizações funcionais resultantes das ... A Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e ... o doente numa determinada classe de invalidez. Torna-se, portanto, necessária uma boa ...
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Portaria n.º 24-B/2023
... pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela ... Caixa Geral de ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões e pela ... Caixa Geral de ... mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: ... Escalões por anos de carreira ...
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Portaria n.º 172/2023
... sentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, ... ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões e pela ... Caixa Geral de ... mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: ... Escalões por anos de carreira ...
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Portaria n.º 25/2019
... pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, ... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE), foi de 2,58 %, e que a ... valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 3 - Os valores ...
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Portaria n.º 23/2018
... pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, ... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de ... valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 3 - Os valores ...
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Acórdão nº 08S3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ficou consignado que, em caso de invalidez permanente para a actividade específica de ... simples de 5%, por aplicação da referida tabela de comutação, nos termos contratuais ... corresponder a 70% do salário mínimo nacional mais elevado, acrescido do montante que resultar ...
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Acórdão nº 08S3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... ficou consignado que, em caso de invalidez permanente para a actividade específica de ... simples de 5%, por aplicação da referida tabela de comutação, nos termos contratuais ... corresponder a 70% do salário mínimo nacional mais elevado, acrescido do montante que resultar ...
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Acórdão nº 08S3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ficou consignado que, em caso de invalidez permanente para a actividade específica de ... simples de 5%, por aplicação da referida tabela de comutação, nos termos contratuais ... corresponder a 70% do salário mínimo nacional mais elevado, acrescido do montante que resultar ...
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Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... multiuso, com indicação do grau de invalidez e que lhe foi atribuído, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, emitido por Entidade Oficial ... -
Portaria n.º 23/2018
... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística ... (INE) para o 3.º trimestre ... invalidez atribuídas pela CGAde montante igual ou inferior ... tabela seguinte: ... Escalões por anos de carreira ...
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Acórdão nº 2953/17.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...
... outorgantes optar entre a aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil e ... do Trabalho (artigo 2.º, n.º 3, “Invalidez Permanente por Acidente – O que está ... -
Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 09 de Junho de 1980
... Revê-se a tabela das actividades por conta própria, integrando-a ... de Saúde, comprovativa do grau de invalidez avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/90, de 09 de Agosto de 1990
... , através da concessão de pensão de invalidez e de subsídio de acompanhamento, em condições ... igual ou superior a 70%, nos termos da tabela nacional de incapacidades ... 2 - O prazo de ...