tabela nacional incapacidades
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Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante
... a), n.º 5 das instruções gerais da tabela nacional de incapacidades por acidentes de ... -
Acórdão nº 2776/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8/2003, de 12/05 – que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais – as pensões devidas, seja por morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, seja por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou incapacidade...
... de todas as quantias relativas a incapacidades temporárias. As partes foram dadas como não ... a qualquer comutação nos termos da tabela específica para a actividade de praticante ... a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por ... -
Acórdão nº 270/03.2TTVFX.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Não se vê justificação plausível para que se trate diversamente o caso em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual, com mais esforço, e aquele em que o mesmo esteja impedido, permanente e absolutamente, de o realizar: em qualquer dos casos, haverá que ter em conta o esforço que é exigido ao trabalhador para desempenhar a sua actividade, traduzido, quando o mesmo está...
... que se mostra conforme as disposições da Tabela Nacional de Incapacidades, e a que a pensão ... -
Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... Ministério da Saúde, tendo como base a Tabela Nacional de Incapacidades, que no momento da ...
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Acórdão nº 348/09.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2011
I - A avaliação da prova clinico pericial, em sede infortunistico-processual laboral, está sujeita ao regime da livre apreciação pelo tribunal. II - Porém, a discordância do laudo unânime ou maioritário dos peritos intervenientes, deve ser devida e indubitavelmente fundamentada. III - O dano corporal sofrido tem de consubstanciar uma sequela ou défice funcional a permitir o enquadramento na...
... lhe deve ser atribuído de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades ?» Resposta: «Por ... -
Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...
... Antigamente, e na ausência da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil, ... -
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... 2016, cerca das 14.30 horas, na Estrada Nacional 347, na localidade de Q( ... ), Montemor-o-Velho, ... ável agravamento das sequelas segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ...
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Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro de 1980
... , de 23 de Setembro de 1960, que aprovou a tabela nacional de incapacidades por acidentes de ...
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Acórdão nº 0644998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2007
No caso de lesões múltiplas, o coeficientes de incapacidade será obtido pela soma dos coeficientes parciais, segundo o princípio da capacidade restante, calculando-se o primeiro coeficiente por referência à capacidade do indivíduo anterior ao acidente ou doença profissional e os demais à capacidade restante, fazendo-se a dedução sucessiva do coeficiente ou coeficientes já tomados em conta para o...
... no Capítulo I.8.1.5 2.a) da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) e considerando o ... -
Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I – No exame por junta médica, estando em causa saber se a incapacidade do sinistrado é uma incapacidade para o trabalho habitual, importa que as respostas aos quesitos se reportem à atividade concreta por ele desempenhada, no exercício da sua profissão. II – Não se mostrando junto o inquérito profissional e o estudo do posto de trabalho, a que se reportam as alíneas a) e b) do n.º 1
... na N°.: 5A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades ... 13. E era a esta ... -
Acórdão nº 08S3920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais de 1993, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 2. Resultando da factualidade apurada que a sinistrada desempenhava as funções
... (a) se encontra afectado(a) de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades?», o qual mereceu a ... -
Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
... 23h45m, ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de ….., dando indicação de que a ... Permanente Geral de 30 pontos da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em ...
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Portaria n.º 220/88, de 12 de Abril de 1988
... a comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de ...
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Portaria n.º 690/88, de 14 de Outubro de 1988
... A comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de ...
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Acórdão nº 4589/03.4TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - Na determinação do valor final da incapacidade e sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho, ou tiver 50 anos, ou mais (art. 5º, al.
... actualmente afectado de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades? Foi designado dia para ... -
Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...