tabela nacional incapacidades
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 0414205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5 se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais - alínea a) do ponto 5 das Instruções Gerais da Tabela...
... As instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, de ora em diante ... -
Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009
... conta a data do acidente é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL nº ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... incapacidade é efectuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de ...
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Acórdão nº 0412920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , é o grau de incapacidade que, segundo a tabela nacional de incapacidades, corresponde às ...
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Acórdão nº 1758/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Resultando da factualidade apurada que o sinistrado desempenhava as funções de pasteleiro e que, em consequência das lesões sofridas em acidente de trabalho, apresentava “rotura da coifa dos rotadores do ombro direito e limitação conjugada das mobilidades do ombro”, sendo-lhe atribuída a IPP de 22,2%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, atentas as funções
... Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo ... -
Acórdão nº 0610709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O factor de 1,5 previsto na Instrução 5, al. a) da Tabela Nacional de Incapacidades, é aplicável apenas à incapacidade de que está afectado o sinistrado para a sua função específica e não à incapacidade restante (conexa com outras funções compatíveis). II - Tal significa que se o sinistrado for incapaz a 100% para o exercício da sua função, da sua profissão, e se a IPP que lhe foi...
- Acórdão nº 0341892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 04B394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... respectivo clculo realizar-se em funo da "tabela de desvalorizaes" constante das respectivas ... , entender o contedo e alcance da Tabela Nacional de Incapacidades? 26- A maioria dos declaratrios ...
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Acórdão nº 756/08.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
... da Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal, o A. ampliou o pedido ... sequelas resultantes e a consulta da “Tabela de Incapacidades em Direito Civil”[9], pelo que ...
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Acórdão nº 9051326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1990
I - Não há, no direito vigente português, qualquer "Tabela Nacional de Incapacidades", mas somente uma "tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais". II - É, pois, despropositado invocar, em matéria de acidentes de viação ou quaisquer outros que não sejam de trabalho, uma tabela que não vale senão para um domínio específico. Poderá, quando muito, servir de...
... Legislação Nacional: DL 43189 DE 1960/09/23 ART1. L 1942 DE ... Tabela Nacional de Incapacidades", mas somente uma ... -
Acórdão nº 0513917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Na determinação do valor final da incapacidade e sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho, ou tiver 50 anos, ou mais (art. 5º, al....
... a Lei dos Acidentes de Trabalho (LAT) e a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) ... O artigo ... - Acórdão nº 025588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2000
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, que, no caso de ... permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ...
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Acórdão nº 9951523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve ser fixada, essencialmente, com base na equidade, sendo o recurso a fórmulas matemáticas apenas um critério de orientação. II - O grau de incapacidade do lesado deve determinar-se em função da Tabela Nacional de Incapacidades que estiver em vigor na data do facto ilícito causador da incapacidade.
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Acórdão nº 9951523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve ser fixada, essencialmente, com base na equidade, sendo o recurso a fórmulas matemáticas apenas um critério de orientação. II - O grau de incapacidade do lesado deve determinar-se em função da Tabela Nacional de Incapacidades que estiver em vigor na data do facto ilícito causador da incapacidade.