tabela custas

I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...

Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado o juiz deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, até ao termo do prazo da reclamação da conta, emitir juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do...

O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação

I - Se o recurso embora não encerre questão de especial dificuldade ou complexidade, ainda assim, não se apresentou como questão simples ou menor sendo de complexidade idêntica a muitas outras importantes que exigem o estudo e ponderação deste STA, e se noutro prisma, é exacto que, ocorreu prolixidade na apresentação dos articulados das peças editadas pelas partes às quais não bastou um...

A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos...

Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça – artigo 6.º, n.º 8, do RCP. (Sumário da Relatora)

Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça – artigo 6.º, n.º 8, do RCP. (Sumário da Relatora)

Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II. Sendo nulo o mútuo, por falta de forma, a obrigação exequenda não é a obrigação cambiária decorrente da letra, mas antes a obrigação de restituição emergente da...

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se, apesar de a conduta processual das partes não merecer censura, o recurso foi de complexidade média e o valor da taxa de justiça não surge como desproporcionado em face do concreto serviço prestado.

I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro de julgamento, não é nula. II – A decisão de facto é alterada, porque o laudo pericial unânime sobre o facto controvertido, o qual é, aliás, invocado na fundamentação daquela, vai no sentido propugnado pelos recorrentes. III – A disposição interna das divisões do locado, de cuja alteração...

Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no...

I - A ablação, por expropriação, a uma dita unidade, de uma parcela de que, comprovadamente, apenas se retira o rendimento tido em conta na indemnização fixada, não pode, per se, justificar a majoração dessa indemnização; II – Se o PDM, instrumento de gestão territorial, segundo o artº2.º, nº4, alínea b), do DL 380/99, de 22-09, destina certa área do concelho a intervenção urbanística ou à...

I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç

I - O pedido de reforma do acórdão quanto à condenação em custas não se enquadra na previsão do artigo 380.º do Código de Processo Penal e também não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4º do mesmo Código por reporte ao artigo 616.º, n.º 1, do atual Código de Processo Civil. II - Há que não confundir isenções subjetivas (n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas...

REFORMA DE ACÓRDÃO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

I – O Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de quem o viola, seja com dolo, seja com negligência grave. II – A litigância dolosa e a litigância temerária são sancionadas com litigância de má-fé, correspondendo à ultrapassagem clara e ostensiva dos limites da “litigiosidade

Com a entrada em vigor do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, passou a impender unicamente sobre os Juízes a obrigação de fixar o valor da causa, podendo para tanto ser realizadas, oficiosamente ou a requerimento das partes, as diligências consideradas indispensáveis para que esse valor corresponda à efectiva utilidade económica imediata do pedido, estando as partes apenas...