tabela actual emolumentos do registo predial
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Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... , do Regulamento das Custas Processuais, e tabela II quedo mesmo faz parte integrante), sem ... e demais garantis discriminadas no registo da hipoteca, até ao limite do montante máximo ... ários e despesas (com IVA) A 0,00 € Emolumentos e despesas não Sujeitas a IVA 350,00 € ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob o n.º … e inscrito na ... ( as quais integram ainda a parte final do actual nº1, do artº 614º, do CPC ), frisando que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 5.º Alteração ao Código ... º Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos ... Secção II Disposições ... os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais ... No ... aplicação da tabela emolumentar respectiva ... 2 - Sem prejuízo do ... conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Portaria n.º 795/84, de 11 de Outubro de 1984
... emolumentares do notariado e dos registos predial, comercial e de automóveis não se julgou no alterar a do registo civil, cuja última redacção datava de Setembro ... 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, ... Artigo 19.º 1 - (O actual corpo do artigo.) 2 - O disposto na alínea a) do ...
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Acórdão nº 01909/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos registrais a propósito do registo da aquisição de bens imóveis situados em Portugal a favor de um nacional. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de competência
... a impugnação da liquidação de emolumentos registrais, efectuada por ocasião de registo da ... Tabela de Emolumentos do Registo Predial calculada em ... 2) ( ... ) 3) No seu estado actual, o direito comunitário não proíbe um ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais ... No ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva ... 2 - Sem prejuízo do ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... a), do CPC; o art. 187.º, al. a), actual) ... Refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto ... ático aos dados constantes dos registos predial, civil e comercial, possibilitando assim eliminar ... acesso ao Serviço "Registos On-line", o registo comercial só está disponível desde 20 Dezembro ... º 385/2004, de 16 de Abril, foi aprovada a Tabela de Honorários e encargos notariais. O preceito ... excessivos, face à tabela de emolumentos ... -
Acórdão nº 0566/15.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
... por acção ser abaixo do valor corrente e actual, acordam os outorgantes que a data de pagamento ... ção registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, através da Ap. 11 (fls. 25 ... na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob a descrição …./… ... (fls. 63 a ... o montante de € 520,00 relativo a emolumentos devidos pelo registo das hipotecas constituídas ... ça em 1 (uma) UC (artigo 7.°, n.° 4, e Tabela ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... proceder a uma profunda remodelação do actual sistema de registo, delineando-o em termos que ... , destaca-se, em especial, a revisão da tabela de emolumentos, a qual é realizada no sentido de ...
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Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro de 1995
... 25 de Outubro Os bens móveis sujeitos a registo são, de há longa data, os automóveis, os ... ência, neste domínio, de um adequado e actual enquadramento normativo ... Ora, o Código do ... emolumentos previstos em tabela a aprovar por portaria do ... no artigo 119.° do Código do Registo Predial ... CAPÍTULO V Publicidade e prova do registo ...
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Acórdão nº 091/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
Os emolumentos previstos no artigo 2º, 2, da Tabela do Registo Predial, redacção da Portaria n.º 996/98, são de qualificar como taxas, não enfermando tal normativo de inconstitucionalidade orgânica, nem material por ofensa ao princípio da proporcionalidade
... si deduzida contra liquidação de emolumentos registrais o montante de esc. 762 000$00, ... ão feita ao abrigo do artigo 2.º, nº2 da Tabela de Emolumentos do Registo Predial (anexa à ... actual, o direito comunitário não proíbe um ... -
Decreto-Lei n.º 129/98
... Actualmente, o quadro legal do Registo Nacional de ... Pessoas Colectivas encontra-se ... actual Registo Nacional de Pessoas Colectivas perde ... predial e comercial, ingressando no escalão 1 da cate- ... efectuada de harmonia com tabela aprovada por por- ... taria do Ministro da ... de pagamento dos emolumentos ... Artigo 47.o ... Informação sobre ...
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Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ... Naturalmente, o actual" relator segue a linha lógica que o norteou no Ac\xC3" ... emolumentos constantes da respectiva tabela e o imposto de selo devido, salvo nos casos de ... -
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ... Naturalmente, o actual" relator segue a linha lógica que o norteou no Ac\xC3" ... emolumentos constantes da respectiva tabela e o imposto de selo devido, salvo nos casos de ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção: ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ... sobre o valor dos bens, deduzido do valor actual da pensão ... 2 - Sucedendo o pensionista ao ... (euro) 1 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... (euro) 1 16.4 - Guia de ...
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Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ... Naturalmente, o actual" relator segue a linha lógica que o norteou no Ac\xC3" ... emolumentos constantes da respectiva tabela e o imposto do selo devido, salvo nos casos de ... -
Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...
... litígio já se encontrasse em vigor a actual Lei de Arbitragem Voluntária (a Lei n.º ... ficaram autorizados, mesmo antes do registo definitivo da sociedade, a iniciar e prosseguir a ... , descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º ... , freguesia da ... , e ... ças, taxas, impostos, compensações, emolumentos e encargos similares; d) As despesas relativas à ... da arbitragem serão os que resultarem da tabela do Centro de Arbitragem Comercial das ... -
Decreto-Lei n.º 54/75
... Decretoxad m. 5475 ... emodela actual sitema de regio de propredde au ... Aprora o ... gado ás mormas aplicáve uo tegito predial, que ... adicionalmente Ihe lim servido de ... os servigos de registo. automóvcl mantémse, em ... grande parte, ... da tabela de emolumentos, a qual € realizada no sen- ...
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Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é
... …o actual preceito do art. 181 nº 1 da OTM refere-se ao ... 1.º andar descrita na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 1829/19990112-A ... subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou ... a taxa de justiça fixada de acordo com a tabela I-B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... -
Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
... ões de bens imóveis e móveis sujeitos a registo e aos fundos despendidos com pagamentos de ... Predial sob o n9 …/… ... b. Do prédio urbano sito ... de 322.100$ de sisa, 182.750$ de emolumentos" notariais pela escritura e 68.450$ pela realizaç\xC3" ... CC, 1052º, nº1, do anterior, e 925º, do actual, CPC) realmente possível apesar da convenção ... 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I-B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e ... -
Portaria n.º 1007-A/98, de 02 de Dezembro de 1998
... de Maio, o seguinte: 1.º O artigo 1.º da tabela de emolumentos do registo predial anexa à ... a seguinte redacção: 'Artigo 1.º 1 - (Actual artigo.) 2 - Por cada averbamento à descrição ...
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Declaração n.º DD5432, de 31 de Agosto de 1984
... º, onde se lê 'É aprovado o Código do Registo Predial, que faz' deve ler-se 'É aprovado o ... 111.º, n.º 4, onde se lê 'possuidor actual, bem como dos 2 imediatamente' deve ler-se ... Na tabela" de emolumentos: No artigo 2.º, n.º 2, onde se l\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
... Artigo 29.º ... Artigo 30.º ... Anexo Tabela de emolumentos do registo de automóveis ... 2 de 19 ... Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ao Tribunal de Contas Europeu e os da tabela da DGAIEC ... 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade ... CPP Crédito Predial Português ... CPPT Código de Procedimento e ... , designadamente a da preparação do actual parecer, como só no final do ano de 1999 entrou ... Com base no registo das alterações orçamentais ocorridas ao longo ... emolumentos do Tribunal de Contas, relativos à conta de ...
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Acórdão nº 08P1608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva
... contumácia, ignorando-se ainda qual a sua actual residência ... * Vem fixada das instâncias, ... Ajudante da 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures até à sua tomada de posse ... Neste mês BB lançou no Livro de Emolumentos informatizado diversas contas de actos de registo ... 2º, nº 2, da Tabela Emolumentar do Registo Predial -, foi reduzido de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... Artigo 89.º Emolumentos ... Artigo 90.º Isenção de emolumentos ... actual Registo Nacional de Pessoas Colectivas perde ... o quadro dos conservadores do registo predial e ... comercial, ingressando no escalão 1 da ... da esquerda é efectuada de harmonia com tabela aprovada por portaria do Ministro da ... Artigo ...