tabela actual emolumentos do registo predial
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... está em causa, fundamentalmente, o registo de um crédito especial de 570,0 milhões de ... actual modelo apenas para a execução das 'actividades' ... º 30-C/2000 reduz em 50 por cento os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ... do selo previsto em vários artigos da sua Tabela Geral, bem como um regime de mecenato cultural e ... provenientes de emolumentos do registo predial e comercial e emolumentos do notariado ... Por ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... Justiça Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao ... de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos ... Resolução do Conselho de ... tabela de actividades de elevado valor acrescentado ... de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das ... e componentes sanguíneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ...