crime violação da obrigação alimentos
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Acórdão nº 3697/15.3T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.
... ão civil contra o Arguido, pela prática do crime de violação de obrigação de alimentos; 4 - ... -
Acórdão nº 1622/18.9T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2019
A propositura de incidente de incumprimento de alimentos em momento anterior ao da dedução de queixa, relativa a crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. no artigo 250.º do CP, não tem o efeito previsto no artigo 72.º, n.º 2, do CPP, ou seja, não vale como renúncia ao direito de queixa.
... material, sob a forma consumada de um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e ... -
Acórdão nº 46/14.1T9MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...
... autor material e na forma consumada, de um crime de violação da obrigação de alimentos, ... -
Acórdão nº 462/06.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento, tratando-se de situação prolongada no tempo, revelando grande indiferença no cumprimento da obrigação em causa, é de aplicar pena detentiva. 2. A mãe do menor não tem legitimidade para, em nome
... a prática, em autoria material, de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e ... -
Acórdão nº 1163/13.0T3AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das...
... material e na forma consumada, de um crime de violação da obrigação de alimentos, na ... -
Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...
... forma continuada, de três crimes de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artigo ... M., como autor material de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e ... -
Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... da prática, por parte do denunciado, do crime participado» porque: «Declaro encerrado o ... menores, por este não ter cumprido a obrigação de alimentos a que foi obrigado na sequência de ... é se o arguido cometeu o crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. no art ... -
Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
... , suscetível de, em abstrato, integrar o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... 2013, pela prática de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo ... ício da acção penal pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, pelo ...
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Acórdão nº 0242126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, p.p.p. artigo 250º ... Condenar o arguido pela autoria de um crime de violação da obrigação de alimentos, p.p.p ... -
Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-DB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 1683/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar condenado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 6390/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-PM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 5630-AAZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... , em autoria material e concurso real, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art ... Penal e de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art ... -
Aviso n.º 2020/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Acórdão nº 575/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso None)
1. Só existe obrigação legal de pagar alimentos a filho de maioridade a partir da decisão judicial que vincule o progenitor a prestá-los. 2. Na ausência dessa decisão proferida em processo próprio, o pai, que não paga alimentos a filho maior, não comete o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artº. 250 do C. Penal.
... factos que, na sua óptica, integrariam o crime p. e p. pelo art.250º do Cod. Penal ... legalmente obrigado à prestação de alimentos ... Requereu o queixoso a abertura da ... pela prática de um crime de violação a obrigação de alimentos, previsto e punido, ... -
Anúncio n.º 260/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... Ovar, por se encontrar acusado da prtica do crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Anúncio 6847-CI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, artigo 250., ...
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Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 3650/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Gaia, por se encontrar acusado da prtica do crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...