crime violação da obrigação alimentos

Tem interesse em agir, o credor de alimentos, em deduzir no processo - crime, ao abrigo do artº 71º CPP, pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em divida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento.

A propositura de incidente de incumprimento de alimentos em momento anterior ao da dedução de queixa, relativa a crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. no artigo 250.º do CP, não tem o efeito previsto no artigo 72.º, n.º 2, do CPP, ou seja, não vale como renúncia ao direito de queixa.

... pela mãe de menor beneficiário de prestações de alimentos e emergentes da prática de crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo disposto no artigo 250.º, números 1 e 2, do Código Penal, são indemnizáveis. (sumário elaborado pelo relator)

... ão de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das quantias entregues a títulos de prestações alimentícias. II - Consequentemente, a repercussão da acção de impugnação de perfilhação no procedimento criminal relativo a crime de violação da obrigação de alimentos, p....

... ueixa, nos termos do art.º 72º2 CPP em relação ao crime de violação da obrigação de alimentos.

... o, revelando grande indiferença no cumprimento da obrigação em causa, é de aplicar pena detentiva. 2. A mãe do menor não tem legitimidade para, em nome próprio, deduzir pedido civil contra o arguido/progenitor com base na violação da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime de violação da obrigação alimentos pelo que deve ser absolvido da instância o demandado...

... sobre a situação económica do arguido devedor de alimentos, no momento em que incorra em incumprimento, em termos de poder concluir-se que ele tinha possibilidade de cumprir essa obrigação, à face da lógica e da experiência comum, mas também daquilo que é razoável ser-lhe exigido. IV – A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objetivo do ilícito, seja do tipo subjetivo, implicando, assim, o não preenchimento do tipo de ilícito...

... que a conduta do arguido integrasse a prática do crime de violação da obrigação de alimentos, na modalidade típica prevista no nº 4 do artº 250º, do Código Penal. V) Ora, sendo essa a situação, não havendo, em face da prova produzida, em julgamento, a indiciação de quaisquer factos novos, que não viessem descritos na pronúncia, não teria o tribunal a quo que efetuar a comunicação ao arguido de qualquer alteração dos factos, ao abrigo do...

... de uma condição económica efectiva do devedor de alimentos capaz ao tempo do incumprimento de suportar a satisfação da obrigação legal de alimentos. IX - Um mero quinhão hereditário, abstracto ou ideal, que nunca chegou a ser partilhado, não constitui efectiva realização pelo Arguido de liquidez ou disponibilidade económico financeira possibilitantes de cumprimento da obrigação legal de alimentos. (Sumário elaborado pelo Relator)

... meses sobre o vencimento da última prestação de alimentos que o obrigado deixou de cumprir e cessada que seja tal obrigação, seja qual for a causa da respetiva cessação, designadamente, por ocorrer uma modificação das circunstâncias que presidiram à definição da obrigação de alimentos.

No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.

... lação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração daquele preciso incidente o qual, pode ser deduzido quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do seu vencimento. (sumário elaborado pela relatora)

1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por isso, a...

... prestações alimentares em dívida. 2 – O «cariz do crime» não é critério para determinar a espécie da pena, menos ainda quando o próprio tipo, em alternativa, concebe a punição com pena de prisão e multa, como é o caso. 3 – Não pode erigir-se em critério de escolha da espécie da pena a eventual pressão que se pretende ver exercida sobre o condenado com vista a uma «maior garantia» do cumprimento de uma obrigação, no caso de alimentos,...

Porque o tipo de crime do art. 250º do Código Penal visa a protecção de bens eminentemente pessoais, o número de crime determina-se pelo número de alimentandos afectados pela violação da obrigação de alimentos.

• Diário da República

1. Para que se verifique o crime de violação da obrigação de alimentos não é essencial a prévia condenação judicial do obrigado, bastando que a obrigação alimentar decorra da lei. 2. Mas dessa condenação logo resulta indiciada a necessidade daquele que houver de recebê-los, pois essa condenação pressupõe a existência de um credor de alimentos deles necessitado.

... o agente, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumpre dolosamente a obrigação no prazo de dois meses após o vencimento; e a prevista no § 2.º, reconduz-se à prática reiterada do crime. Enquanto no § 3.º se prevê a modalidade típica mais agravada, exigindo-se para o seu preenchimento que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando.

... do alimentando constitui o elemento fulcral do crime de violação da obrigação de alimentos. III - Ocorrendo co-obrigação de alimentos, se um não cumpre a sua parte e o outro cumpre a sua parte com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta maior onerosidade da prestação o progenitor cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo.

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