suspensão execução pena e indemnização
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Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
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Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
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Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
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Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
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Acórdão nº 212/01.0TAOVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
I - Não há qualquer disposição legal que faça recair sobre o condenado o ónus da prova de que o incumprimento do dever que condiciona a suspensão da pena não foi culposo. II – Se não está esclarecido, o juiz deve, por si, procurar a verdade material, produzindo as provas necessárias, adequadas e possíveis à decisão que tiver de proferir, com observância do princípio do contraditório.
... de recurso em separado) foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao ... condições financeiras de pagar indemnização, pagamento que foi estatuído como condição de ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... 2 - A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais ... de direitos sociais; d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ... jurisdição em matéria de execução de pena de prisão, de pena relativamente indeterminada e ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque ...
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Acórdão nº 08P2191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... °, 23°, 131° e 73° do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, e como autor ... ão; b) Mais decidiu suspender, na sua execução, a aludida pena única de prisão pelo período ... a quantia arbitrada a título de indemnização civil, que foi de 3.750 €, ao abrigo do artº ... de prisão; i) na decisão sobre a suspensão da pena são considerações de prevenção ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... medidas providências cautelares: a) suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental ... de empreitada estão associados à execução dos trabalhos, e que, numa obra desde género, ... integralmente reparáveis mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para efeitos do ... ão que decrete a providência cautelar, sob pena de caducidade da providência (cfr. artigo 123º ... -
Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... c) Assegurar a execução das deliberações da assembleia municipal e dar ... morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do ... reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade ... 4 - Da informação ... 2 - Quando satisfizerem qualquer indemnização ...
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Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de...
... a), e 2, do CP, o condenou na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa ... íodo de tempo, e no pagamento da indemnização de €4.000,00 à demandante Catarina C ... ... e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período na condição de pagar durante ... quanto à necessidade da condição da suspensão" da execução da pena, porquanto usando a express\xC3" ... -
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... por seus pais, pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a condenação ... artigo 171.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua ... e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, com as ... , não é de colocar a questão da suspensão da execução da pena, por falta de verificação ... -
Acórdão nº 288/00.7TAPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - O art. 495.º, n.º 2, do CPP [Falta de cumprimento das condições de suspensão], deve ser interpretado extensivamente de modo a, na consulta prévia à decisão, abranger todos os sujeitos processuais (incluindo o assistente) ou, pelo menos, os sujeitos que tenham um interesse directo na decisão, sejam por ela afectados e a tenham suscitado. II - A falta de concessão da possibilidade de o...
... delineadas, motivos para revogar a suspensão da pena de prisão aqui imposta ao arguido, ... de prisão, que foi suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, sob a condição do ... execução da pena ao pagamento da indemnização quando, já com base nos pressupostos da ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude ... (…) as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou a realizar (…)”, deixa ... ção, que não podia ser retirada sob pena de implicar diminuição desta, o que é vedado ... indemnização por ilicitude do despedimento nos termos do ... -
Acórdão nº 392/07.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e p. no art. 152º, 1 e 2 do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão ... b) Substituir a pena de prisão aplicada ao arguido pela suspensão da sua execução por um período de 18 meses ... c) Julgar o pedido de indemnização civil formulado pela ofendida parcialmente ...
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Decisões Sumárias nº 30/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... crime de emissão de cheque sem provisão na pena de onze meses de prisão efectiva ... jurídico - Património do Lesado - a suspensão da execução da Pena Privativa de Liberdade sob condição de pagamento da indemnização cível ao lesado seria mais correcta em face dos ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... em função da evolução da execução orçamental ... Artigo 3.º Alienação e ... pena de nulidade, de autorização do Ministro de ... Administração Pública Artigo 11.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ... de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... indemnização pelos danos excedentes, patrimoniais e não ... em relação à A., durante dez anos, sob pena de cada faltoso pagar uma indemnização de € ... restituição do que foi prestado em execução" dos contratos nulos, seja deduzida a quantia de \xE2\x82" ... , tendo antes como efeito principal a suspensão da exigibilidade da obrigação do excipiente: o ... -
Acórdão nº 1518/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... pelo artigo 172º, nº3, al. a) do CP na pena de 2 (dois) anos de prisão; pela prática de um ... e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, sujeita ao regime de ... não se compadece com o benefício da suspensão da pena, quando as vítimas são menores e quando ...
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... dos valores vincendos a apurar em execução de sentença, bem como os respetivos juros de ... a pagar-lhe uma determinada indemnização, que não pagou voluntariamente; O Autor não tem ... montante a pagar pelos Réus ao Autor, sob pena deste vir a receber, em dobro, a mesma ... sem margem para dúvidas explica a “suspensão” da atividade da 1ª Ré ocorrida em 2014, não ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ção de ineficácia de actos de execução indevida e indeferiu ainda a peticionada ... seguintes providências cautelares: a) Suspensão de eficácia dos actos suspendendos - acto de ... ão haveria dano a indemnizar, e a indemnização do segurador teria como limite o do dano sofrido ... autónoma, podendo e devendo o garante (sob pena de perder o direito de regresso contra o ...
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Acórdão nº 0414646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , por dois crimes de abuso de confiança, na pena única de 1 ano e 9 meses de prisão, cuja ... A suspensão ficou subordinada ao dever de o arguido, no prazo ... 86 e ss, que revogou a suspensão da execução da pena, ao abrigo da norma do art. 56 nº 1 al ... condicionada ao pagamento de uma indemnização fruto do próprio crime; - a existência de um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada a na sua execução por igual período, com fundamento em que não se ... íodo ao da pena de prisão (1); 2.º A suspensão" da pena de prisão constitui uma outra pena que n\xC3" ... ao pagamento ao demandante de uma indemnização, com fundamento na falta de verificação de um ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ser enviado dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisáo ... 6 - A ...