suspensão execução pena e indemnização
-
Acórdão nº 29/10.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... pena é um pressuposto negativo da punição, que, tal ... -se a necessidade comunitária da sua execução e, ao mesmo tempo, a exigência de socialização ... direito em que incorreu, abrangendo na suspensão da prescrição da pena períodos de tempo que ... ção de pagamento ao lesado da indemnização em que foi condenado ... Foram aplicados os ...
-
Acórdão nº 06P2938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - As considerações de culpa não devem ser levadas em conta na escolha da pena. Na verdade, o juízo de culpa já foi feito: antes de se colocar a questão da escolha da pena importou já decidir sobre a aplicação da pena de prisão e sobre a sua medida concreta, para o que foi decisivo um juízo (concreto) sobre a culpa do agente. II - As exigências de prevenção geral e especial são os factores...
... p. pelo art. 152 nº 2 do CP o condenou na pena de 2 anos de prisão efectiva ... O ... na discordância em relação á não suspensão da execução da pena aplicada. Tal discordância ... ão já lhe entregou por conta da indemnização a quantia de 700,00 € ... 7 - Depois da ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... ções, que poderão incluir, como efeito da pena, a perda dos bens, directa ou indirectamente ... que ao infractor caiba qualquer indemnização (citado artigo, n.º 2) ... Outra prende-se com ... que o tribunal condene em pena cuja execução declare suspensa ... 3 - A caução será ... trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do pagamento das respectivas ...
-
Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
... O ofendido AM deduziu pedido de indemnização contra os arguidos/demandados EC, CB, AB, EC e ... a) e 202º a), todos do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos de prisão ... 3.Condenar o ... ) meses de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição ao regime de prova nos termos do ... , medida concreta da pena e não suspensão da sua execução, fixação do quantum da ...
-
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... com vista à suspensáo da execuçáo da pena de prisáo ... Artigo 39 ... Encontro ...
-
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... o juiz penal possa arbitrar uma indemnização", restringindo-se o patrocínio oficioso do Minist\xC3" ... ou este deva ser liquidado só em execução de sentença, atribuir provisoriamente ao lesado ... ao juiz instrutor e por este validada, sob pena de nulidade; 30) Regime especial de controle das ... e buscas - excepto domiciliárias - e suspensão da expedição de correspondência, tudo ...
-
Acórdão nº 07P792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Na moldura de 3 a 10 anos de prisão [aplicável ao crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP], resultando provado que: - entre as 8h00 e as 9h45 do dia 14-11-1999, em T.., numa ocasião em que a ofendida, à data com 12 anos, se encontrava afastada da povoação cerca de 100 m - havia saído da casa de familiares, onde pernoitara, e caminhado a pé em direcção ao moinho
... pela Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro, na pena de 5 (cinco) anos de prisão ... Recorreu para ... em 3 anos de prisão e suspensa na sua execução ... - foram violados os arts. 127.º do CPP e ... ão 6); c) A medida da pena e a suspensão da sua execução (conclusões 7 e 8) ... a) ... 1º, o pagamento em certo prazo de indemnização devida ao lesado, no todo ou em parte ... De ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Secção III Da recitação e da execução ... Artigo 121.º (Equiparação à ... Artigo 211.º Indemnização ... Artigo 211.º-A Publicidade das decisões ... reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade ... 3 - No título devem ... 3 - Em caso de reincidência, não há suspensão da pena ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
-
Acórdão nº 117/00.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...
... em vigor na data da prática dos factos), na pena" de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um e em c\xC3" ... pena única de 3 anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de três anos, na ... 28 de Setembro de 2007, foi revogada a suspensão da execução da pena única de prisão, aplicada ... realmente proceder ao pagamento da indemnização em causa e assim cumprir a condição imposta ... -
Acórdão nº 384/09.5GAEPS-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011
... ; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única na pena única de 4 anos de prisão, nsa na sua execução por igual período, sujeita aos seguintes deveres ... do montante fixado a título de indemnização na presente sentença dentro do prazo de ... arts.50.º e 53.º do C.Penal, essa suspensão da execução da pena, foi ainda acompanhada de ...
-
Acórdão nº 346-02.3TAVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... ípio de que a decisão que revoga a suspensão da execução da pena é susceptível de recurso ... indemnização formulado pela Segurança Social, o que não fez ...
-
Acórdão nº 212/01.0TAOVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
I - Não há qualquer disposição legal que faça recair sobre o condenado o ónus da prova de que o incumprimento do dever que condiciona a suspensão da pena não foi culposo. II – Se não está esclarecido, o juiz deve, por si, procurar a verdade material, produzindo as provas necessárias, adequadas e possíveis à decisão que tiver de proferir, com observância do princípio do contraditório.
... de recurso em separado) foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao ... condições financeiras de pagar indemnização, pagamento que foi estatuído como condição de ... -
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...
-
Acórdão nº 303/04.5TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja dicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que ...