suspensão execução pena e indemnização

A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º, n.º 2, al. f), do C. Penal, pode abranger as armas de alarme.

1. Com vista à atenuação especial da pena a jovem delinquente há que ponderar, por um lado, os valores que estão subjacentes aos interesses do jovem adulto em ser reintegrado, o mais rapidamente possível, na ordem social e os interesses da comunidade em geral na reinserção do jovem arguido, e por outro lado, os interesses da comunidade na reposição contrafáctica dos valores violados pelo...

1 - Se a assistente funda a impugnação da indemnização arbitrada numa maior ilicitude da conduta do arguido, do que a considerada pelo Tribunal a quo. E, por outro, invoca o medo que lhe causa a manutenção do arguido em liberdade, pela possibilidade de este voltar a praticar os mesmos factos, estabelece suficientemente um interesse próprio em agir, que lhe atribuiu legitimidade para recorrer...

I – Não constitui prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo ser utilizada no julgamento, a fotografia tirada ao arguido quando este, na esplanada dum café, induzia uma menor de sete anos a tocar-lhe no pénis. II – O «acto sexual de relevo» é aquele que, não sendo de cópula ou de coito anal, está relacionado com o sexo e objectivamente ocasiona mais perturbação do

Tem de ser certa e determinada a quantia a cujo pagamento se subordina a suspensão da execução da pena. De modo nenhum pode condicionar-se a suspensão ao pagamento de montante indemnizatório a fixar pelos tribunais civis.

I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto nos artigos 84.º e 467.º, nos concretos domínios que as referidas normas especificam. II. – Ainda assim o ordenamento jurídico-pena

1.- A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (geral e especial), visando-se com a sua aplicação a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente. 2.- Mas a pena só cumpre a sua finalidade, se efectivamente for sentida pelo condenado, sob pena de se poder traduzir em “absolvição encapotada”, e não surtir o...