suspensão execução pena e indemnização

I - A suspensão da pena pode ficar sujeita à condição de pagar determinada importância pecuniária ao ofendido, mesmo quando não tiver deduzido pedido cível. II - Todavia, aquela importância tem de ser fixada em montante que o arguido possa razoavelmente pagar.

I - A legitimidade é a posição de um sujeito processual perante determinada decisão que lhe confere a possibilidade de a impugnar por um dos meios previstos na lei. II - O interesse em agir - também designado interesse processual -, consiste na necessidade de recorrer aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa via se logra obter; traduz a necessidade...

O crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una.

I – A mera discordância quanto à pena fixada, por falta de ponderação de elementos tidos por relevantes, não justifica a declaração de nulidade da sentença, mas antes a reapreciação da matéria pelo tribunal de recurso. II – No crime de coação e no crime de ameaça, o bem protegido é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa. III – Porém, a coação é um crime de resultado,

• Diário da República

A sentença condenatória não pode deixar de condenar nas custas o arguido, mesmo que tenha apoio judiciário.

1. Com vista à atenuação especial da pena a jovem delinquente há que ponderar, por um lado, os valores que estão subjacentes aos interesses do jovem adulto em ser reintegrado, o mais rapidamente possível, na ordem social e os interesses da comunidade em geral na reinserção do jovem arguido, e por outro lado, os interesses da comunidade na reposição contrafáctica dos valores violados pelo...

I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia, quando o julgador, colocado perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a três anos, não fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena. II - A referia nulidade é de conhecimento oficioso.

1- Como é jurisprudência pacifica do STJ, não lhe cabe, como Tribunal de revista, o conhecimento da questão de facto, mesmo se invocados os vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP ou a violação do princípio in dubio pro reo, em recurso trazido de decisão final do Tribunal Colectivo, designadamente quando a Relação dela conheceu, como foi o caso. 2- Deve ser declarada perdida, nos termos do art. 109.º...