suspensão execução pena e indemnização
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Acórdão nº 840/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 03 ... (três) anos de prisão efetiva ”, ... uma pena de prisão suspensa na sua execução, suspensão essa que deverá ... ser superior à ... indemnização correspondente à totalidade do prejuízo sofrido ...
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Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
... a) e c), e 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena, especialmente atenuada, de 1 (um) ano e 6 (seis) ... de prisão, que se suspende na sua execução, por igual período; – a identificada (6) ... , com a obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de € 112 ... )- Perante o exposto, o montante da indemnização" fixado como condição para a suspensão da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 04P3998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
I - A manifesta improcedência como fundamento de rejeição substancial significa que o recurso, pelos termos em que se encontra motivado ou pelo objecto que o recorrente lhe define, se apresenta imediatamente insubsistente, sendo claro, patente e de primeira leitura que é manifestamente destituído de fundamento. II - Será o caso típico de recurso para o STJ em que se pretende (re)discutir a...
... a) e b) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, a qual foi suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, na condição de, no ... procedência parcial do pedido de indemnização civil ... Não se conformando, interpôs ... de satisfação da condição de suspensão de execução da pena para 2 anos ... No mais ... -
Acórdão nº 941/03.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
O formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu em relação às sessões da audiência de julgamento realizadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008. Mesmo que pudesse entender-se que a falta de comparência do arguido à sessão de julgamento, em...
... singulares oro aplicadas, o arguido C… na pena conjunta de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos, suspensão esta ... julgar improcedentes os pedidos de indemnização formulados na parte restante, absolvendo o ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ... é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até ... 7 -- O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... sintetizá -las, no prazo de cinco dias, sob pena de se náo conhecer do recurso, na parte ...
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Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).
... 144.º, alínea a), do Código Penal, na pena" única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pris\xC3" ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido e, em consequência, condenar AA a ... de prisão de 4 anos, suspensa na sua execução ... 11 - Relativamente à matéria de facto ... não admite a ponderação da sua suspensão ... Com efeito, o recorrente fica condenado na ... -
Acórdão nº 49/99.4JALRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
A alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, tem como pressuposto ter o incumprimento ocorrido com culpa no não cumprimento da obrigação.
... foi condenado na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução elo período de 4 anos, suspensão esta subordinada à condição de pagar à ... ção para contestar o pedido de indemnização cível ... * O prazo de suspensão de ... -
Acórdão nº 272/98.9GAVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I - O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou extinta a pena relativamente a arguido que incumpriu a condição da suspensão da execução da prisão se, no decurso do processo, pugnou pela sua condenação e criou a expetativa, defraudada pelo despacho recorrido, de que o arguido cumpriria a sentença, seja pelo cumprimento do dever imposto como condição da suspensão da execução...
... já ter decorrido o período da suspensão da execução da pena aplicada ao arguido B…, ... O direito das assistentes à indemnização não se confunde com as finalidades da punição ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... à prática do acto processual, sob pena de aplicaçáo das cominaçóes previstas nos ...
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Acórdão nº 28/10.2GFBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - As questões suscitadas pelos recorrentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ (art. 434.º, do CPP), sendo que, os recorrentes exerceram o recurso em matéria de facto e dele o
... ério Público e deduziu pedido de indemnização contra a sociedade arguida e o arguido AA, ... pelo art. 137º n.º 1 do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, sa na sua execução por igual período de tempo; c) ... pagamento à ofendida GG, no prazo da suspensão da execução da pena, a quantia de € 17.000,00 ... -
Acórdão nº 97/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2008
... 1 - A suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao ... a) Pagar dentro de certo prazo a indemnização devida ao lesado ou garantir o seu pagamento, por ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...