suspensão execução pena e indemnização
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 2829/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2009
... para efeitos da fixação da indemnização por danos não patrimoniais e fixação da pena ... , na pena de 5 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período, sob a condição ... para criticar a decisão quanto à suspensão da execução da pena de prisão ... 41. A ...
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Acórdão nº 244/11.0JALRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012
A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º, n.º 2, al. f), do C. Penal, pode abranger as armas de alarme.
... f) na pena de 4 anos e 8 meses de prisão; - Dois crimes de ... IV- Dos pedidos de indemnização civil a) Julgar procedente por provado os pedidos ... quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este ... arguido não há sequer que ponderar a suspensão da execução da pena de prisão ... * Dos ... -
Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... ção do Estado, pedido de indemnização cível contra todos os arguidos no montante de ... , n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 2. Pela prática ... de prisão, declarada suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos, sob condição ... ção, não é curial fazer depender a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2009
I – Não constitui prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo ser utilizada no julgamento, a fotografia tirada ao arguido quando este, na esplanada dum café, induzia uma menor de sete anos a tocar-lhe no pénis. II – O «acto sexual de relevo» é aquele que, não sendo de cópula ou de coito anal, está relacionado com o sexo e objectivamente ocasiona mais perturbação do
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ... -
Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... 171, nº 1) Veio a ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cuja execução se ... ” a fixação das condições de suspensão da suspensão da pena – conclusão 54 porque as ... lado, a aplicação ao arguido da indemnização de €3.600,00, e, ainda por cima, com a ...