suspensão execução pena e indemnização
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... sintetizá -las, no prazo de cinco dias, sob pena de se náo conhecer do recurso, na parte ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ... é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até ... 7 -- O Estado, quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade ...
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Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).
... 144.º, alínea a), do Código Penal, na pena" única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de pris\xC3" ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido e, em consequência, condenar AA a ... de prisão de 4 anos, suspensa na sua execução ... 11 - Relativamente à matéria de facto ... não admite a ponderação da sua suspensão ... Com efeito, o recorrente fica condenado na ... -
Acórdão nº 49/99.4JALRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
A alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, tem como pressuposto ter o incumprimento ocorrido com culpa no não cumprimento da obrigação.
... foi condenado na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução elo período de 4 anos, suspensão esta subordinada à condição de pagar à ... ção para contestar o pedido de indemnização cível ... * O prazo de suspensão de ... -
Acórdão nº 272/98.9GAVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I - O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou extinta a pena relativamente a arguido que incumpriu a condição da suspensão da execução da prisão se, no decurso do processo, pugnou pela sua condenação e criou a expetativa, defraudada pelo despacho recorrido, de que o arguido cumpriria a sentença, seja pelo cumprimento do dever imposto como condição da suspensão da execução...
... já ter decorrido o período da suspensão da execução da pena aplicada ao arguido B…, ... O direito das assistentes à indemnização não se confunde com as finalidades da punição ... -
Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... nas seguintes penas: Ao arguido AA: - A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do ... ções: - Ao arguido GG, suspende-se a execução da pena pelo período de 4 (quatro) anos ... ) meses de prisão, cuja execução se suspensão pelo período de 18 (dezoito) meses, pela ... de € 7.336,42, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos ...
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Acórdão nº 28/10.2GFBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - As questões suscitadas pelos recorrentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ (art. 434.º, do CPP), sendo que, os recorrentes exerceram o recurso em matéria de facto e dele o
... ério Público e deduziu pedido de indemnização contra a sociedade arguida e o arguido AA, ... pelo art. 137º n.º 1 do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, sa na sua execução por igual período de tempo; c) ... pagamento à ofendida GG, no prazo da suspensão da execução da pena, a quantia de € 17.000,00 ... -
Acórdão nº 97/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2008
... 1 - A suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao ... a) Pagar dentro de certo prazo a indemnização devida ao lesado ou garantir o seu pagamento, por ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...
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Acórdão nº 1339/07.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I- Na suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao ... da pena de prisão ao pagamento da indemnização fixada à parte civil no valor de €5.000,00 ...