suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar

I) – Se, ao invés do sustentado, a pretensão cautelar de suspensão de eficácia não recolhe favor do critério de evidência plasmado no art.º 120º, nº 1, a), do CPTA, então nele não pode assentar o deferimento.

I - O recurso inadmissivelmente interposto de um despacho do relator é susceptível de ser convolado em reclamação para a conferência caso se mostre deduzido no prazo deste meio impugnatório. II - Ao editar as Leis n.º 22/2012, de 30/5, e n.º 11-A/2013, de 28/1, a Assembleia da República exerceu, em ambas, a mesma actividade político-legislativa, ligada à reconfiguração territorial das...

I – Do art. 640º, do CPC de 2013, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O

I - Prevê o n° 1 do artigo 150° do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para

i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA (na redacção aplicável), exige que perante a factualidade apurada, seja, ainda que de acordo com o juízo próprio da tutela cautelar, inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O acto que revoga um

I. O processo desenvolve-se através da prática de actos e formalidades, em grande parte de natureza imperativa, que, entre o mais, fixam momentos específicos para a apresentação dos meios de prova e para a formulação do pedido [cfr. art.º 114.º, n.º 3 do CPTA, em especial a alínea g)], limitam o número de articulados admissíveis e conferem poderes ao Tribunal para avaliar se a produção da prova...

1. A expressão “execução do acto”, constante do n.º 2 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser tomada em sentido restrito ou próprio, de execução do acto administrativo em si mesmo, feito pela Administração ou por acção dos interessados, para prossecução de um interesse público. 2. Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional

I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida. II - A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto do “periculum in mora” exigido pelo artº120º, nº1 b) do CPTA, bem como da ponderação de interesses exigida pelo nº2 do...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

I)- As providências cautelares conservatórias , tal como o adjectivo sugere , visam acautelar o efeito útil da acção principal , assegurando a permanência da situação existente , aquando da ocorrência do litígio a dirimir na acção principal . II)- De acordo com a alínea a) , do nº 1 , do artº 120º , do CPTA , as providências cautelares são adoptadas , desde logo e sem exigir a avaliação de outros

I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os...

1 . O “periculum in mora”, a que alude a 1.ª parte do nº 1 do art.º 120.º do CPTA, traduz-se no fundado receio de que, quando sobre o processo principal venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tomou a decisão totalmente...

I - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução fundamentada, deve apenas verificar se a «resolução» existe, se foi emitida no prazo legalmente estipulado, e se está fundamentada no sentido de demonstrar que o deferimento da execução, que é a regra, será gravemente prejudicial, e não apenas inconveniente, para o interesse público; II - O...

I - O requisito do periculum in mora tem-se por preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu à...

I – A prolação de sentença na acção cautelar não impede a interposição de recurso da decisão proferida no âmbito do incidente de ineficácia de actos de execução indevida. II – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão na qual o julgador conheceu da questão que lhe foi submetida, ainda que não tenha dado resposta especificada ou individualizada a todos e cada um dos...

A resolução, nos estritos termos do artigo 25.º da Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, do direito ao arrendamento atribuído ao Requerente pelo Município do Porto na vigência do Decreto 35106, de 6-11-1945, “a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará” (cf. artigo 1º), não implica sem mais a violação do núcleo fundamental do direito à habitação...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...

I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.