suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar

I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...

- Os tribunais administrativos são competentes para apreciar a impugnação de autorizações de introdução no mercado ou a fixação de preços de venda ao público de medicamentos genéricos, porque nesta situação a questão principal a decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração da sua...

I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições...

I – De uma decisão interlocutória não deve ser interposto recurso, de imediato, apenas devendo ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da decisão final; II - E, não deixa de ser assim por se tratar de um recurso interposto em processo urgente, face ao que dispõe o art. 147º, nº 1 do CPTA que apenas determina que em processos daquela natureza o recurso sobe imediatamente e, em...

I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas (art. 120.º do CPA), pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito...

Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

I. Não envolve qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão a não apreciação pelo julgador cautelar de alegada ilegalidade de que enfermariam os actos objectos da providência cautelar porquanto para além dos autos cautelares não se destinarem a obter pronúncias com esse conteúdo temos ainda que no contexto/teor e na lógica-jurídica da decisão proferida [procedência de excepção de

I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

I - O nº8 do artº78º do ED, ao impor a interposição de um recurso hierárquico necessário não padece de inconstitucionalidade material superveniente face ao nº4 do artº268º da CRP/97, nem se encontra revogado pelo CPTA, ou por qualquer outro diploma, pelo que se mantém em vigor. II - Tendo sido julgado intempestivo o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente ao abrigo do citado...

Estando-se nos presentes autos, perante um acto que licenciou o estabelecimento de uma Linha Aérea de Alta Tensão, acto esse com produção de efeitos que se protelam no tempo, como é o caso da constituição de uma servidão administrativa e o transporte de energia eléctrica, a conclusão da execução das obras de instalação de tal Linha no terreno não retira utilidade à respectiva providência cautelar,

1) A resolução do Conselho de Governo Regional, proferida no âmbito de uma consulta que lhe foi dirigida por uma Câmara Municipal, deve ser considerada um acto interno, e como tal não lesivo dos interesses dos administrados. 2) Não sendo esse acto impugnável no processo principal, também não pode ser objecto da providência cautelar de suspensão de eficácia.

• Legislação

Um contrato misto ou híbrido que também inclui uma concessão de obras públicas, fica sujeito ao regime estabelecido nos artigos 100º e ss. do CPTA.