Parecer (extrato) n.º 6/2023
| Data de publicação | 11 Abril 2023 |
| Número da edição | 71 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ministério Público - Procuradoria-Geral da República |
N.º 71 11 de abril de 2023 Pág. 148
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Parecer (extrato) n.º 6/2023
Sumário: Greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023, às dili-
gências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos.
Conclusões:
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é um direito fundamental, integrante do
conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades
públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente
fundamental do Estado de direito democrático;
2.ª Nem a Lei Fundamental (artigo 57.º), nem a lei ordinária (artigos 530.º a 543.º do Código do
Trabalho e artigos 394.º a 405.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) definiram o direito
de greve, remetendo essa tarefa essencial para a doutrina e, sobretudo, para o intérprete;
3.ª O direito de greve é, doutrinal e jurisprudencialmente, definido como «abstenção coletiva
e concertada da prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores com vista à satisfação
de objetivos comuns»;
4.ª O exercício legítimo do direito de greve pressupõe, assim, a abstenção coletiva e concer-
tada da prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores, excluindo abstenções parciais,
em que os trabalhadores estão simultaneamente em «greve» e a trabalhar;
5.ª Essas condutas, de recusa de uma parte da prestação laboral, normalmente designadas
como «greves impróprias», constituem um mero cumprimento irregular ou defeituoso do contrato
de trabalho (artigos 762.º e ss. do Código Civil), com consequências civis e disciplinares;
6.ª A greve suspende o contrato de trabalho do trabalhador aderente, incluindo o direito à
retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade» [artigo 536.º, n.º 1, do Código do Traba-
lho, aplicável por força do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea m), e 394.º, n.º 3, da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas];
7.ª O salário do grevista deverá, por isso, ser reduzido na exata proporção da sua participa-
ção temporal na greve, assim se restabelecendo a correspondência sinalagmática entre trabalho
e salário;
8.ª No entanto, tratando -se de uma greve, em que, pela atuação concertada dos trabalhadores,
o tempo total de não trabalho é superior ao tempo de abstenção formal de cada um deles, deverá
ser efetuado o desconto salarial correspondente a toda a paralisação;
9.ª O incumprimento parcial da atividade laboral por parte dos funcionários judiciais poderá ser
fonte de responsabilidade civil contratual, podendo originar o dever de indemnizar (artigo 798.º do
Código Civil), que, para além da responsabilidade individual, poderá abranger a responsabilidade
das próprias organizações sindicais (artigo 483.º e ss. do Código Civil);
10.ª Continuando os funcionários judiciais a trabalhar, apesar de se recusarem a desempenhar
algumas das suas funções, não há lugar a suspensão do contrato de trabalho, nem à correspon-
dente perda do direito à retribuição [artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição];
11.ª Uma vez que o incumprimento parcial da atividade laboral constitui uma infração disciplinar
(artigo 90.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça) devem ainda ser desencadeados os compe-
tentes procedimentos disciplinares e aplicadas as sanções que vierem a revelar -se justas; e
12.ª Com efeito, o incumprimento parcial da atividade laboral, ainda que impropriamente deno-
minado como «greve», viola, pelo menos, os deveres de zelo e de lealdade, na medida em que
os funcionários devem «exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados»
e «com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço» (artigo 73.º, n.os 7 e 9, da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas).
https://www.ministeriopublico.pt//sites/default/files/documentos/pdf/pp2023006.pdf
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