Acórdão nº 0731636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007
| Magistrado Responsável | JOSÉ FERRAZ |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1) - Na execução comum (para pagamento da quantia de € 5.755,00) promovida pelo Hospital Distrital de ………. contra B………., com base em sentença de condenação, foi tentada, sem sucesso, a penhora dos bens mencionados pelo exequente no requerimento executivo (cfr. fls. 06 e 07) bem como realizadas, também sem sucesso, as diligências, com o objectivo de identificar e localizar bens penhoráveis, junto de entidades previstas no artigo 833º/1 do CPC.
De tudo foi notificado o exequente e também para os termos do artigo 833º/4.
Na sequência dessa notificação, este nada requereu nem indicou ou localizou outros bens do executado a penhorar.
Após, foi o executado notificado nos termos dos nºs 5 e 7 desse artigo.
Este, nenhuma reacção veio manifestar no processo.
Por essa razão foi o exequente notificado nos seguintes termos "fica V. Exa notificada, na qualidade de mandatária do exequente, que a instância se encontra suspensa, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 6 do artigo 833º do Código do Processo Civil".
Prestada essa informação (da notificação) no processo, foi proferido o despacho de fls. 62, com o seguinte teor: "Aguardem os autos o impulso processual do exequente, sem prejuízo do disposto no artigo 51º/2, alínea a), do Código das Custas Judiciais.
(…) Ora a suspensão da execução operada ao abrigo do artigo 833º, nº 6, encontra o seu fundamento, por um lado, na inércia do executado em proceder ao pagamento da quantia exequenda e, por outro lado, na inércia do exequente em requerer actos de que depende o andamento do processo.
Pelo exposto, justifica-se a contagem a que alude o artigo 51º, nº 1, o que se determina".
2) - É deste despacho que recorre o exequente, concluindo as suas alegações: 1- O executado deu azo à execução, porquanto não pagou voluntariamente a quantia em que foi condenado na acção declarativa a que a presente execução foi apensa.
2- Não tem o exequente o ónus de promover ou requerer necessariamente diligência no processo executivo, não estando condicionado o normal andamento dos autos à sua actividade, competindo ao solicitador de execução, nos termos legais, tal tarefa, não sendo por isso imputável ao exequente qualquer atitude de inércia.
3- Daí que não poda ser, como foi, responsável pela suspensão da execução e de terem sido os autos remetidos à conta.
4- Apenas ao executado pode ser imputada tal suspensão, que se verificou nos termos do artigo 833º, nº 6 do C.P.C., por não ter pago, nem indicado bens para penhora.
5- Pelo que é o único e exclusivo responsável pelas custas, decorrentes da remissão dos autos à conta, pois deu causa à suspensão.
6- Foi violado o disposto no nº 1 do artigo 446º do C.P.Civil.
Termos em que deve ser dada procedência ao agravo, sendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue que as indicadas custas são da inteira responsabilidade do executado.
Assim decidindo, farão V.ªs Exªs, aliás, como sempre, JUSTIÇA! Não há resposta às alegações do...
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