Acórdão nº 0011461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Sumário: I - Para a suspensão da instância, o que releva é a data da entrada em Juízo das petições iniciais, suspendendo-se a acção que tiver entrado em segundo lugar. II - É, porém, inadmissível a...

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