supremo tribunal de justiça morada

Decretado o divorcio entre conjuges com morada de familia em predio arrendado, podem eles acordar em qual deles devera continuar a posição de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o tribunal, atendendo as circunstancias previstas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil ou seja: a) situação patrimonial dos conjuges; b) circunstancias de facto relativas a ocupação da casa; c) o interesse dos...

I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. III - Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo

I - Tendo a executada morada certa e não tendo sido encontrada das vezes que foi procurada pelo funcionário, o cumprimento do disposto no artigo 235, n. 1 do C.P.C. - entrega de aviso com hora certa - só quando na mesma morada vivem outras pessoas. II - Se a executada vive só, o funcionário tem que afixar o aviso e proceder à citação no dia e hora certa, além de carta registada com aviso de recepç

I - Não carecem de tradução os documentos em língua estrangeira, quando sejam de fácil compreensão para o fim destinado, nomeadamente a prova de uma morada. II - Estando em causa prova sujeita a livre apreciação, o juízo formulado pela Relação, no âmbito do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, é definitivo, não podendo ser modificado pelo STJ. III - Sendo a morada atualizada dos réus do...

I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

1. Respeitando o contrato promessa de compra à venda da casa de morada comum dos RR., apenas assinado pelo marido, deve considerar-se outorgado por ambos, se a mulher, na contestação, o aceitar. 2. Não constando, porém, do contrato promessa a obrigação de realização de obras, assumidas apenas pelo R., em documento escrito posterior, essa obrigação não se estende à R. mulher, apesar de ter...

I - A menção nos mandados de detenção da morada da pessoa a deter visa dar a conhecer à entidade que os irá executar o local onde aquela vive, ou seja, o local onde, em princípio, mais facilmente será encontrada. II - E, conquanto a lei adjectiva penal vigente o não diga expressamente, os mandados de detenção são exequíveis em todo o território nacional (como se estabelecia no art. 296.º do...

I - Para a caracterização da casa da morada de família é indispensável que ela seja o local onde ambos os cônjuges coabitam. II - A casa despejada não é casa de família da ré se não é a residência comum dos cônjuges, ainda que nela continuem a viver a mãe e os filhos de casamento anterior da ré. III - Não sendo a casa despejada a casa da morada de família da ré e do seu actual marido, não tem...

Sendo o divórcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de família (bem comum do casal) ser dada de arrendamento à mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver noutra com uma amante, e a mulher sempre permaneceu na dita morada na companhia do filho do casal.

I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

I - Titular do direito de preferência relativamente à casa de morada de família que fora arrendada apenas por um dos cônjuges é o arrendatário pois que o arrendamento é incomunicável. II - Tendo sido intentada acção de preferência em plena vigência do matrimónio, a circunstância de ter que o ser por ambos não altera aquela titularidade. III - Reconhecido o direito de preferência por sentença

I - Hoje, o pedido de atribuição da casa de morada de família pode ser deduzido na pendência da acção de divórcio ou de separação litigiosa. II - Todavia, o regime definitivo de utilização de casa só pode ser fixado após decorrido o divórcio, sendo tal decretamento seu pressuposto fundamental. III - Se o processo de atribuição da casa estiver pronto para decisão, com os cônjuges ainda...

I - O mero facto do abandono pelo réu da casa da morada de família não pode, de per si, considerar-se indiciário da censurabilidade de tal censura. II - As respostas negativas aos quesitos não significam a prova do facto contrário. III - O autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

I - A atribuição preferencial no direito à habitação da casa de morada de família ao cônjuge sobrevivo pressupõe que o imóvel faça parte da herança aberta por óbito do cônjuge falecido. II - O abuso de direito consiste, essencialmente, na utilização de um poder, contido na estrutura do direito, para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio desse direito, ou do contexto em que...

I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

O conceito de casa de habitação ou casa de morada e independente do de predio urbano, não se identificando necessariamente.

I - Não poder concluir-se que existe contradições entre os fundamentos e a decisão somente porque o juiz fixou a renda em montante igual ao atribuido pelos peritos, apesar de ter decidido que da casa da morada da família faz parte o rés-do-chão do edifício, e não apenas as divisões por aqueles referidas, pois a diferença poderia não justificar a diferença pretendida. II - Uma coisa é a contradição

I - Ao indicar, na letra exequenda, com o seu domicílio, uma determinada morada, deve entender-se que o obrigado cambiário se comprometeu com esse lugar para todos os efeitos legais relacionados com a vida e a circulação da letra, sendo pois nele que o título pode e deve ser apresentado a pagamento - cfr. artigo 2º parágrafo 3 da LULL. II - É pois com referência a esse domicílio que o...

I - Em caso de divórcio, sendo a casa de morada de família arrendada a um dos cônjuges ou a ambos por terceiras pessoas, o direito ao arrendamento tem que ser "encabeçado" num deles, nos termos do disposto no artigo 1110 do Código Civil (a situação pressupõe a constituição de um direito anterior, que incidia sobre a casa); II - Sendo a casa de morada de família bem próprio de um dos cônjuges ou...

A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.

I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge mais necessitado de habitação exige que se atenda às possibilidades económicas deste na fixação do montante da renda. II - Se no acórdão da Relação se justifica a posição tomada naquele sentido, não só através da invocação de deveres de assistência e solidariedade existentes entre os ex-cônjuges, mas ainda lançando

I - No incidente de atribuição do direito ao arrendamento da casa da morada de família, não constitui nulidade de sentença terem-se dado como provados certos factos, sem referência a outros igualmente alegados. II - A Relação, não se tendo provado estes factos, não tem que anular a decisão para alargamento da matéria factual relativa a tais factos.

Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.

Apesar de não estar demonstrado que determinada casa é a casa de morada de família (pois que tal é posto em causa pelo réu marido na acção de divórcio) tal não conduz a que deva ser indeferida sem mais a pretensão da autora de ir habitar provisoriamente essa casa, devendo antes, ser ouvido o cônjuge sobre aquela, e ser feitas as diligências necessárias para decidir.

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...