Acórdão nº 083079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7.

Sumário : Apesar de não estar demonstrado que determinada casa é a casa de morada de família (pois que tal é posto em causa pelo réu marido na acção de divórcio) tal não conduz a que deva ser indeferida sem mais a pretensão da autora...

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