Acórdão nº 088124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1793 N1. CPC67 ART1410 ART1411 N1 N2 ART1413. DL 513-X/79 DE 1979/12/27. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART1413. DL 47690 DE 1967/05/11.

Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de...

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