Acórdão nº 077250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204.

Sumário : O conceito de casa de habitação ou casa de morada e independente do de predio urbano, não se identificando...

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