Acórdão nº 085733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793 N1. CPC67 ART668 N1 B C.

Sum·rio : I - A atribuiÁ„o do direito ao arrendamento da casa de morada de famÌlia ao cÙnjuge mais necessitado de habitaÁ„o exige que se atenda ‡s possibilidades econÛmicas deste na fixaÁ„o do montante da renda. II - Se no acÛrd„o da RelaÁ„o se justifica a posiÁ„o tomada naquele sentido, n„o sÛ atravÈs da invocaÁ„o de deveres de assistÍncia e solidariedade...

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