Acórdão nº 075691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352 ART356. CCIV66 ART1682-B. L 35/81 DE 1981/08/27.

Sumário : I - Para a caracterização da casa da morada de família é indispensável que ela seja o local onde ambos os cônjuges coabitam. II - A casa despejada não é casa de família da ré se não é a residência comum dos cônjuges, ainda que nela continuem a viver a mãe e os filhos de casamento anterior da ré. III - Não sendo a casa...

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