Acórdão nº 036129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N3. CPC67 ART668 N1 D.

Sum·rio : I - No incidente de atribuiÁ„o do direito ao arrendamento da casa da morada de famÌlia, n„o constitui nulidade de sentenÁa terem-se dado como provados certos factos, sem referÍncia a outros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT