sucessão mortis causa
907 resultados para sucessão mortis causa
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Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...
... número indeterminado de efeitos, embora mortis causa ... II- O testador pode no testamento ... , por testamento, alterar as regras da sucessão legítima, ainda assim queira dele servir-se para ... -
Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)
I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se
... que deve ser indeferido o requerimento em causa. O senhor Relator indeferiu o requerimento, mas, ... alienação; II' - como tal, transmite-se mortis causa aos seus herdeiros, com abstracção da ... O termo "sucessão" empregado na alínea a) do artigo 270, do ... -
Acórdão nº 086968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - A habilitação-incidente destina-se a colocar no processo onde intervinha o falecido o sucessor dele, precisamente no lugar que ele ocupava, a fim de a causa prosseguir seus termos com ele. II - Há situações jurídicas que se transmitem, mas não segundo o regime da sucessão propriamente dita, e antes segundo outro regime por lei estabelecido. É o caso do direito ao arrendamento, o qual, para se
... que deve ser indeferido o requerimento em causa. O senhor Relator indeferiu o requerimento, mas, ... alienação; II' - como tal, transmite-se mortis causa aos seus herdeiros, com abstracção da ... O termo "sucessão" empregado na alínea a) do artigo 270, do ... -
Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... mortis causa, mediante autorização da assembleia geral ... o montante dos títulos do autor da sucessão, segundo o valor que lhes corresponda de acordo ...
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Acórdão nº 0622574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... Não pode olvidar-se, porém, que a sucessão no direito ou na obrigação, universal (como ela que é realizada mortis causa) ou singular (como a que provém de ...
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Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...
... convocadas às aplicações mutualistas em causa nos autos - tituladas pelos documentos de fls. 39 ... , “Da imputação de liberalidades na sucessão legitimária”, 1989, Ministério das Finanças, ... que estamos perante um ato (liberalidade) mortis causa e não inter vivos, mas tal conclusão não ... -
Regulamento n.º 482/2021
... ão por morte 1 - As transmissões por mortis causa dos direitos de concessão e ocupação ... ão há quem com eles possa concorrer à sucessão, ou; b) Quando tal não for possível, ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
... - Estando em causa" a concessão de um tratamento de favor a institui\xC3" ... bens das instituições extintas e da sucessão das instituições (artigos 28º, 29º, 31º, ... a propriedade e das formas de transmissão mortis causa, designadamente a sucessão; o direito de ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator
... como herdeira do arrendamento fracção em causa, cuja transmissão (do arrendamento) mortis ... ” ao ponto 8.2, isto é, a respeito de sucessão por morte na posição do contrato promessa de ... -
Regulamento n.º 72/2017
... Cemitério n.º 2, desde que não ponha em causa a capacidade de inumações da própria freguesia ... perpétuas só poderão ser transmitidas "mortis causa", com observância dos trâmites ... artigo, outra pessoa, seguindo a sucessão prevista no n.º.5 do Artigo 7.º, pode assumir a ...
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Regulamento n.º 322/2017
... são suscetíveis de transmissão mortis causa ou por ato inter vivos, nos termos do ... , dos possíveis herdeiros do autor da sucessão. Artigo 55.º Averbamento O averbamento da ...
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Acórdão nº 8152/16.1T8LRS-C.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
Antes da citação do réu, nenhum óbice haverá a que se modifiquem os sujeitos ou o objeto da causa. Já depois da citação do réu não é possível, designadamente, alterar a composição das partes na ação, a não ser através do acidente de habilitação (por ato entre vivos ou mortis causa) ou na sequência de incidente de intervenção de terceiros. (Sumário elaborado pela relatora)
... do lesado, que alegadamente foi posto em causa pela atuação das requeridas ... Prazo: 10 ... ção de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação ... de habilitação (por ato entre vivos ou mortis causa) ou na sequência de incidente de ... -
Acórdão nº 8349/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...
... Falecida a ré na pendência da causa, foi habilitada, por sentença transitada em ... a partilha dos bens do casal e a sucessão do cônjuge sobrevivo ... Se se tiverem ... os terceiros que sucedam, inter vivos ou mortis causa, na titularidade do objecto processual ... -
Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...
... O Recorrente é interessado no desfecho da causa, não só como herdeiro legitimário, mas como ... ários tenham em vida do autor da sucessão um direito subjetivo à quota-parte que constitui ... gratuito, seja por atos inter vivos ou mortis causa, reconhecendo embora que esse direito – ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... XV. Estando em «causa a fixação do valor de um bem tão intangível, ... no património da vitima transmitindo-se mortis causa aos seus sucessores ... A doutrina ... que, no caso de morte instantânea, a sucessão dos herdeiros da vítima do acidente de viação ...
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Regulamento n.º 9/2023
... mortis-causa dos direitos de concessão e ocupação ... à sucessão, ou; ... b) Quando tal não for possível, ...
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Acórdão nº 305/19.7T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
... a ampliação do pedido e que fixou à causa o valor de € 40.000,00, formulando, na sua ... injustificada de alimentos ao autor da sucessão ou aos seus herdeiros ( art.º 2166º, nº1 c) ) ... já que não é, por regra, transmissível mortis causa[11] ( art.º 976º, nº1 do Cód. Civil) ...
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Acórdão nº 41/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...
... dos quinhões hereditários dos prédios em causa; f) Em relação ao autor G…, seja ordenada a ... procuração, era a prática de uma sucessão de actos jurídicos por parte do procurador, em ... , isto é, não se exige que o sucessor mortis causa precise de exercer qualquer acto material ... -
Acórdão nº 472/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... I – A Causa ... 1. A Herança ... Indivisa por óbito de ... previstas no CIVS é transmissível mortis causa caso se verifiquem no ... transmissário ... direito à propriedade privada e à sucessão, contidos no artigo 62.º, n.º 1, da ...
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Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... transmissões como a aqui em causa, se aplique esse artigo 57.º, é ... mãe, no sentido de não admitir essa sucessão ... O recorrente podia ... depositar ... a beneficiar de uma segunda transmissão mortis causa ... do direito ao arrendamento se e ...
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Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-
... ária que introduziu no Testamento em causa nos presentes Autos a obra, ou o referido ... sucessão dos concepturos, esta sim, legalmente prevista e ... de ato de disposição patrimonial, «mortis causa», o testador não deixa de ser titular das ... -
Acórdão nº 01611/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.
... as seguintes conclusões: A Estando-se em causa perante uma renda vitalícia a sua liquidação e ... em 03 12 1999 pelo que a transmissão “mortis causa” se operou nessa data “ex vi” do ... que expressamente dispõe que “a sucessão abre-se no momento da morte do seu autor” e ... -
Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...
... dos autos é), os efeitos que a decisão da causa produza sobre o crédito cedido, ... ção de alguma das partes, quer por sucessão, quer por ato entre vivos, na relação ... ário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a transmissão por ato inter vivos da ... -
Aviso n.º 2655/2022
... , catacumbas e ossá- rios por ato “mortis" causa” a favor da família do concessionário s\xC3" ... efeitos de averbamento do direito à sucessão de uma concessão de sepultura per- pétua, ...
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Aviso n.º 2655/2022
... rios por ato “mortis" causa” a favor da família do concessionário s\xC3" ... efeitos de averbamento do direito à sucessão de uma concessão de sepultura per- ... pétua, ...