Acórdão nº 9140025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução08 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 A ART2024. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/30 IN CJ T3 ANOIII PAG858.

Sumário: A "sucessão" a que se refere o art. 1098, n. 1, a), do Cod. Civil e art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, abrange todas as formas de aquisição de transmissão de bens "mortis causa", nos termos definidos no art. 2024 do citado Codigo.

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