subsidio secretariado
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Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a filiação da...
... equipamentos, exercendo funções administrativas e secretariado da gerência; ... ⎯ Entre 01-01-2001 até 30-09-2002, foi ... subsídio" de refeição pago em espécie no valor diário de 7,63 €, por cada dia \xC3" ... -
Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... e equipamentos, exercendo funções administrativas e secretariado da gerência; ⎯Entre 01-01-2001 até 30-09-2002, foi “Secretária ... subsídio ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... , desde que a mudança não seja solicitada por este, o valor do subsídio será integrado na remuneração do trabalhador ... CAPÍTULO IV ... árias terão sede na Marinha Grande, em local a designar pelo secretariado ... 2 - Para assegurar o exercício das funções que são cometidas por ...
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Acórdão nº 00173/14.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... e necessárias a uma vida condigna, porquanto beneficiará do Subsídio Social de Desemprego Subsequente que lhe foi atribuído e sempre terá ... doc. 5 junto à oposição; - a 28.12.2011 o Secretariado do Conselho Científico da FCDEF remeteu a todos os Conselheiros, e por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 45/2004 de 2 de Setembro
... Diuturnidades, subsídio de refeição, outros subsídios e abonos ... Pela Associação Portuguesa ... Vitorino da Silva Machado, membro do secretariado; ... António Jorge de Jesus, membro do secretariado ... Vencimento ...
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Acórdão nº 2082/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... euros e oito cêntimos), a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal pelo trabalho prestado em 2020, acrescida de juros ... Encerrado após saída de último profissional do secretariado ... 6-Porta de acesso ao corredor antigo serviço pneumologia /Abertura ... -
Acórdão nº 2082/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... euros e oito cêntimos), a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal pelo trabalho prestado em 2020, acrescida de juros ... 09 horas Encerrado após saída de último profissional do secretariado 6-Porta de acesso ao corredor antigo serviço pneumologia /Abertura 07 ... -
Despacho n.º 9481/2006(2.ªSérie), de 28 de Abril de 2006
... dos Santos, nomeada para prestar apoio administrativo e de secretariado ao núcleo do meu Gabinete sediado em Lisboa, para o qual não foi nomeada ... e subsídios de férias e de Natal em igual montante, bem como subsídio de refeição, actualizáveis em função dos aumentos para a função ...
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Despacho n.º 16923/2005(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2005
... Impostos para efeitos de colaboração especializ área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneraçã pelo serviço de origem, a ... para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio d legalmente fixados ... 2 - O presente despacho produz efeitos ...
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Acórdão nº 5345/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não integra nenhum dos fundamentos da nulidade da sentença. II – A inversão do ónus da prova a que alude o nº 5 do art.º 25 do Código do Trabalho pressupõe a alegação e prova, por banda do trabalhador, de factos que constituam factores característicos de discriminação. Não tendo sido invocado e demonstrado pelo autor, que há diferença de...
... subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho ... 6) A ... 238) a “solicitar a entrega no secretariado do nosso serviço de Anestesiologia a fotocópia da marcação da ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... data dessa reintegração, à razão mensal de € 4.980,50, com subsídio de férias (excepto o vencido a 01.01.2012 que já está pago) e Natal, à ... ção ou de director-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que ...
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Lei n.º 75-C/2020
... e da contratação de pessoal, bem como da atribuição de subsídio por doença COVID-19], ii) apoio às famílias (em particular, com ... ão com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo. Neste âmbito, destaca-se a participação na negociação do ...
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Acórdão nº 1345/18.9T8VNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: espacial (ocorrido no local de trabalho), temporal (no tempo de trabalho) e causal (havendo nexo de causalidade entre o evento e a lesão), mas, ainda assim, pode-se dizer que acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara
... subsídio de doença atribuído ao Autor”, pedindo a condenação das Rés a ... ância de ter sido guardado material de apoio logístico do secretariado da direção, no quarto atribuído ao trabalhador, porquanto o acidente ... -
Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...
... até ao trânsito em julgado da decisão judicial, incluindo subsídio de férias, férias não gozadas, subsídio de Natal e proporcionais, nos ... de telemóvel que utilizava (96 ... ) ou o telemóvel do secretariado do Maestro (96 ... ) ao qual dava apoio ... 12. Igualmente no sítio ... -
Acórdão nº 1721/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I – O valor atinente ao regime de isenção de horário de trabalho não se inclui no cômputo da indemnização prevista no nº 4 da cláusula 7º do “Acordo em regime de comissão de serviço” celebrado entre Demandante e Demandado, nos termos da qual, em caso de cessação do acordo por iniciativa deste, antes da data do seu termo, tem aquele direito a receber “uma indemnização equivalente à diferença entre
... 87a (efeitos das faltas) e 92a a 103a (retribuição, incluindo subsídio de férias e subsídio de natal). Nesta conformidade, e de acordo com o ... direcção dependentes da administração e as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos, bem como outras, previstas ... -
Acórdão nº 49/14.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I. A lei não exige, para poder haver transmissão de empresa ou estabelecimento, que haja uma sucessão formal imediata na transmissão, ou, sequer, que os contratos de trabalho permaneçam em vigor (desde que a cessação tenha ocorrido por motivos relacionados com esta transmissão), podendo intervir um terceiro na transmissão; II. Uma orquestra de musica clássica, não visando primariamente fins...
... até ao trânsito em julgado da decisão judicial, incluindo subsídio de férias, férias não gozadas, subsídio de Natal e proporcionais, nos ... de telemóvel que utilizava (96 ... ) ou o telemóvel do secretariado do Maestro (96 ... ) ao qual dava apoio ... 12. Igualmente no sítio ... -
Parecer n.º 12/2015
... de presença (artigo 10.º), ajudas de custo (artigo 11.º) e subsídio de transporte (artigo 12.º). Sendo pertinente recordar o sublinhado feito ... nos serviços da Comissão Nacional de Eleições e do Secretariado ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... concorda que, no âmbito desses custos esteja a comparticipar no subsídio praticado relativamente ao custo do identificador (TAG) debitado aos ... (nota 2) Como escreveu Sally van Siclen na Background Note do Secretariado da OCDE sobre o conceito de infra-estruturas essenciais (Mesa Redonda do ...
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Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho de 2012
... 3 — O conselho médico -legal é secretariado por um elemento designado pelo mesmo conselho, sob proposta do ... das funções de coordenação é atri- buído ao coordenador um subsídio mensal de função em 12 meses, correspondente a 10 % da remuneração ...
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Despacho n.º 18359/2008, de 09 de Julho de 2008
... Secretariado Técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito: ... a) Análise ... b) Subsídio de refeiçáo, nos termos fixados para os trabalhadores da Administraçáo ...
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Despacho N.º 489/2009 de 28 de Abril
... instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico da autoridade de gestão, tendo em conta o seguinte circuito: ... c) Subsídio de transporte, mediante entrega de comprovativo das despesas efectuadas em ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... em relação a cada trabalhador ao seu serviço, para efeitos de subsídio de alimentação, com uma importância de montante mínimo igual a € ... assegurar o funcionamento da comissão paritária, haverá um secretariado permanente, que será constituído por um representante da ANIF e um ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... de turnos com retribuição inferior, ser-lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por conveniência da empresa, ... autónoma, devidamente enquadrado, as tarefas específicas de secretariado; competindo-lhe, entre outras, as seguintes: assegurar por sua iniciativa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... dos números anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsidio de transporte igual ao montante de duas tarifas de transportes diários de ... ção, fiscalização, especial responsabilidade técnica e secretariado, considerada esta última apenas ao nível do Conselho de Administração ...
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Regulamentos de Condições Minimas N.º 115/2007 de 12 de Julho
... secretariado ... 3 - O trabalhador habilitado com o certificado de aptidão ... Artigo 11° ... Subsidio de refeição ... 1 - O trabalhador tem direito a um subsídio de ...