Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
| Magistrado Responsável | PAULA MARIA ROBERTO |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2022 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Apelação n.º 2085/21.7T8LRA.C1 _________________________________ Acordam[1] na Secção Social (6ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório AA, residente em ...
intentou a presente ação declarativa de processo comum contra D..., Unipessoal, Ldª, com sede em ... ...
alegando, em síntese, que foi admitida pela Ré para exercer as funções de administrativa, no entanto, as desempenhadas diariamente sempre foram mais amplas: de análise, diagnóstico e resolução de problemas aplicacionais e de sistemas operativos; a Ré negou-lhe a categoria de analista informática principal e não apreciou a categoria de analista profissional, afirmando que a A. continuava integrada na categoria de assistente administrativa; a categoria profissional da A. é a de analista informática; a Ré deve-lhe a quantia de € 123.418,27 a título de diferenças salariais; € 10.883,22 a título de diuturnidades e € 827,95 a título de horas de formação.
Termina, pedindo que: “NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA E, CONSEQUENTEMENTE, A RÉ SER CONDENADA:
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A RECONHECER A CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA NOS TERMOS ALEGADOS E, CONSEQUENTEMENTE, A PAGAR À AUTOrA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, O MONTANTE DE € 123.418,27; B) A TÍTULO DE JUROS DE MORA VENCIDOS NO MONTANTE DE € 42.515,79; C) NOS JUROS DE MORA VINCENDOS.
D) A PAGAR À AUTORA O MONTANTE TOTAL DE € 12.768,11, A TÍTULO DE DIUTURNIDADES NO VALOR DE € 10.883,22 E O VALOR DE € 1.884,89, A TÍTULO DOS RESPECTIVOS JUROS DE MORA VENCIDOS, BEM COMO A PAGAR À AUTORA OS JUROS DE MORA VINCENDOS.
E) A PAGAR À AUTORA O VALOR DE € 827,95, A TÍTULO DE CRÉDITO DE HORAS POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
F) A CORRIGIR, A DECLARAR E A PAGAR AS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL TENDO COMO BASE AS REMUNERAÇÕES SUPRA REQUERIDAS, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AQUELA E A AUTORA.” * Teve lugar a audiência de partes e na qual não foi obtido acordo. * A Ré devidamente notificada para contestar, veio fazê-lo alegando, em síntese que: O CCT invocado pela A. não é aplicável por PE; a A. nunca desempenhou as funções de analista informática e não tem direito às diferenças salariais, diuturnidades e horas de formação que peticiona; a A. litiga de má fé.
Termina, dizendo que: “Nestes termos e nos demais de Direito e douto suprimento de V. Exa., no qual se louva desde já a EP, deverá a ação ser julgada totalmente improcedente por não provada e em consequência deverá a EP ser absolvida de todos os pedidos contra si formulados.
Deverá ainda a Trabalhadora ser condenada como litigante de má fé, com todas as legais consequências, e ainda no pagamento das respetivas custas e procuradoria condignas.” * Foi proferido o despacho saneador de fls. 156. * Procedeu-se a julgamento conforme resulta das respetivas atas.
* Foi, depois, proferida sentença (fls. 236 e segs.) com o seguinte dispositivo: “Pelos fundamentos expostos, decide-se julgar procedente, por provada, a presente ação, e, em consequência:
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Condenar a Ré “D..., Unipessoal, Ldª” a reconhecer a categoria profissional da Autora AA como Analista Informática (funcional), desde o início da celebração do contrato; b) Condenar a Ré a remunerar a Autora de acordo com a referida categoria e, desta forma, a pagar-lhe: b.1) A título de diferenças salariais o montante de 123.418,27 € (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito euros e vinte e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, sendo os vencidos, contados até 31/05/2021, no montante de 42.515,79 € (quarenta e dois mil quinhentos e quinze euros e setenta e nove cêntimos), e vincendos desde essa data até efetivo pagamento; b.2) A título de diuturnidades, o montante de 10.883,22 € (dez mil oitocentos e oitenta e três euros e vinte e dois cêntimos), acrescida de juros de mora, sendo os vencidos, contados até 31/05/2021, no montante de 1.884,89 € (mil oitocentos e oitenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), e vincendos desde essa data até efetivo pagamento; b.3) A título de formação profissional não ministrada, o montante de 827,95 € (oitocentos e vinte e sete euros e noventa e cinco cêntimos); c) Absolver a Ré do demais peticionado pela Autora.” * A Ré, notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: “A. A douta sentença de que se recorre, condenou a Recorrente no pagamento de diferenças...
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