subsidio alimentacao calculo
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Acórdão nº 1253/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho não coincide e é mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.º, da Lei 98/09, assume preponderância a regularidade no pagamento. Não pressupõe necessariamente a existência de correspectividade...
... , a quantia de 5792.28€ a título de subsídio por morte, a quantia supra referida de 2760,00€ ... pagamentos serem considerados base de cálculo para a formação do montante devido a título de ... -
Regulamento n.º 1069/2022
... prevendo a compensação e a fórmula de cálculo do valor da compen- ... sação em numerário a ... taxa prevista, o subsídio" de transporte legalmente fixado para as deslocaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 621/2018
... bruto do agregado familiar para cálculo de capitação. Artigo 10.º Instrução das ... desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do inicio e do termo e, ...
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Regulamento n.º 613/2017
... categorias B ou C do IRS, casos em que o cálculo será subdividido em 50 % da pontuação para o ... ção pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ...
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Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
... relativamente ao ano de 2020 (incluindo subsídio de natal e férias). As despesas correntes deste ... Anexa-se a este relatório folha de cálculo onde se encontram discriminados os rendimentos a ... -
Despacho n.º 9138/2020
... passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos ... SECÇÃO IV Cálculo do rendimento per capita Artigo 34.º Rendimentos ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... determinou a cessação do pagamento do subsídio de refeição aos Juízes daquele Tribunal nos ... o era que era “subsidiário para o seu cálculo o DL 106/98, de 24/04, por remissão do art.º 32 ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... referidos são um ponto de partida no cálculo a apresentação da proposta razoável, devendo ... Ademais, o valor do subsídio de alimentação não pode ser tido em conta na ...
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Regulamento n.º 36/2022
... ções urbanísticas; ss ) Efetuar o cálculo das taxas devidas pelas operações ... ) Informar e apoiar nas candidaturas ao subsídio do gasóleo agrícola; b ) Informar e apoiar nas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... ss) Efetuar o cálculo das taxas devidas pelas operações ... ) Informar e apoiar nas candidaturas ao subsídio do gasóleo agrícola; ... b) Informar e apoiar ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... tenha diferenciado ou separado o cálculo de alegadas contribuições em falta referentes a ... de uma remuneração fixa e de subsídio de refeição (cfr. os contratos juntos aos ... -
Acórdão nº 778/18.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - Tendo sido fixada ao sinistrado IPATH com uma incapacidade permanente, por via da aplicação do fator de bonificação de 1,5, de 100% para o exercício de outra profissão, a pensão deve ser calculada nos termos do art. 48º, nº 3, al. a), da Lei 98/2009, isto é, como se o A. estivesse afetado de uma IPA, e não nos termos da al. b) do mesmo, isto é, com base em IPATH, II - E o mesmo se dizendo...
... de €557,00 x 14 meses + 4,36 x 242 de subsídio de alimentação + 748,96 de trabalho suplementar ... “2. Está em causa o cálculo da pensão devida ao sinistrado com uma IPP de ... -
Acórdão nº 1918/15.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I. No n.º 1 do art.º 320.º do Regulamento do Código de Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o legislador estabeleceu um limite máximo a pagar a cada trabalhador, bem assim como a forma de cálculo desse limite. II. O limite máximo que o FGS está obrigado a pagar a cada trabalhador corresponde ao montante equivalente a seis meses de retribuição. III. A retribuição a que se
... vencidas e não gozadas e respetivo subsídio de férias de 2014 e o proporcional do subsídio ... ção mensal a considerar para efeito de cálculo dos créditos salariais a que o Recorrido tem ... -
Acórdão nº 6340/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
A lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil (TNI), teve período de repercussã o temporária na Atividade Profissional Total fixável num período de 132 dias e um período de repercussão temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período de 124, que tem de...
... ter pagado à Autora a título de subsídio de doença em consequência do acidente descrito ... 11. Pelo que, para efeitos de cálculo indemnizatório, o montante base de vencimento da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
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Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito» - artigo 162º, nº1 do Código do Trabalho. II - As duas posições – contrato de trabalho por tempo indeterminado (para umas funções) e em comissão de serviço (para outras) não são incompatíveis, nem é incompatível que os contratos sejam celebrados em simultâneo ou ab initio; III - No...
... ção mensal de 1.200€, acrescido de subsídio de alimentação, as funções de técnica ... a ter em consideração para efeitos do cálculo da compensação era de 1.200,00 € e não de ... -
Acórdão nº 2177/20.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-28
I - O conceito e retribuição, para efeitos de acidente de trabalho, sendo mais lato que o estabelecido no Código do Trabalho, abarca todas as atribuições patrimoniais feitas com carácter de regularidade pelo empregador ao trabalhador, desde que não se destinem a cobrir custos aleatórios. II – A retribuição normalmente devida ao sinistrado é assim a que é devida no contexto do desenvolvimento...
... a diária (…) que supomos o subsídio que tínhamos de refeição( ... ) ... t. E, ... n.º 3, independentemente do sistema de cálculo utilizado, o valor dessa ajuda de custo não ... -
Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... ao pagamento das férias e respetivo subsídio, o que não vê este direito assegurado pelo ... 9. E, relativamente ao valor para cálculo da remuneração, foi considerado o valor que ...
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Aviso n.º 20250/2022
... atribuição do apoio em causa e do seu cálculo ... Ainda que a atribuição do apoio económico ... profissional, com exceção do subsídio de alimentação, de transporte e alojamento; ...
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Regulamento n.º 146/2024
... (2.º grau) e, por isso, beneficia de subsídio por assistência de terceira pessoa ou ... Média Elegível (DMME): resultado do cálculo do valor médio de despesas do agregado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14.º mês, desde a data do ... ou não obrigatória a inclusão, no cálculo da pensão de reforma de um trabalhador ...
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Acórdão nº 1492/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...
... e) a título de subsídio de alimentação, correspondente aos anos de 2015 ... O Tribunal incorre em manifesto erro no cálculo que efetua sobre o montante a pagar pela ... -
Despacho n.º 9276-A/2021
... passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos ... SECÇÃO IV Cálculo do rendimento per capita Artigo 34.º Rendimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
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Acórdão nº 2810/20.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03
I - As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da retribuição base. II - Nada resultando dos factos provados quanto a metas ou objetivos a atingir que hajam sido fixados e dados a conhecer à Autora e que hajam sido atingidos, não há causa para o pagamento do chamado «adiantamento de comissões» pelo que este deve considerar-se,...
... ,91-€669,50=€890,41) a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal desde o ano de ... (sic) que o depoente não sabe a base de cálculo das comissões; que nunca foram pagas à autora ...