Acórdão nº 96A020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART646 ART671 N1 ART1343 N1 ART1397. CCIV66 ART2086 N1 A ART2096.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/09 IN BMJ N388 PAG377. AC STJ DE 1990/01/12 IN BMJ N393 PAG563. AC STJ DE 1979/03/01 IN RLJ ANO112 PAG278.

Sumário : I - A autoridade do caso julgado abrange a decisão da questão preliminar quando for de considerar que esta foi solicitada, ainda que não expressamente, pela parte, de modo a poder e dever...

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