Acórdão nº 0073546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES 2ED V2 PAG85 NOTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1343 N1. CCIV66 ART253 ART2096 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/10/07 IN CJ T4 PAG222.

Sumário: I - Na sonegação de bens, exige-se, nos termos do artigo 253 do Código Civil, a prática de sugestões ou artifícios com a intenção ou a consciência de enganar os co-herdeiros ou a prática de actos de dissimulação do erro destes sobre a existência de bens, bem como as sugestões, artifícios ou dissimulações empregues (v. g., a omissão dolosa de quaisquer bens na relação do cabeça de...

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