Acórdão nº 0000454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução04 de Novembro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART1343 N1. CP886 ART421 N4.

Sumário: I - A figura descrita no artigo 1343, l, do Código de Processo Civil exige que a sonegação ocorra em processo de inventário. II - A sonegação de bens não se encontra tipicizada como crime na nossa ordem jurídica...

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