Acórdão nº 0000454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1981

Data04 Novembro 1981
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART1343 N1. CP886 ART421 N4.

Sumário: I - A figura descrita no artigo 1343, l, do Código de Processo Civil exige que a sonegação ocorra em processo de inventário. II - A sonegação de bens não se encontra tipicizada como crime na nossa ordem jurídica...

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