Acórdão nº 071632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1984 (caso None)

Data08 Maio 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - DIR INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2079. CCIV66 ART2096. CPC67 ART1343 N1.

Sum·rio : I - Havendo sonegaÁ„o de Bens, h· que acrescÍ-los ‡ HeranÁa e partilh·-los, mas com exclus„o do sonegador, que deles n„o deve receber parte, por tÌtulo ou direito algum - - artigo 2096 do CÛdigo Civil. II - E, podendo ser Sonegador de Bens da HeranÁa, qualquer detentor desses bens...

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