Acórdão nº 96B785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1343 N2 ART1345 N4. DL 227/94 DE 1994/09/08 ART11 N2.

Sumário : A sonegação de bens pressupõe a falta de relação e, assim, quem quiser, em inventário, suscitar aquele incidente, há-de fazê-lo, quando...

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