Acórdão nº 9240822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1343. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - A sonegação de bens, por parte do cabeça de casal, na relação apresentada, pressupõe uma atitude dolosa por parte daquele. II - O...

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