Acórdão nº 2648/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | TAVARES DE PAIVA |
| Data da Resolução | 15 de Março de 2007 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
* PROCESSO Nº 2648/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 1- Relatório Nos autos de inventário, que correm termos sob o n° 601/03.3 … do 3° Juízo do Tribunal judicial da comarca de …, veio a agravante, "A", interessada, requerer que fosse aplicada ao cabeça de casal, "B", a sanção correspondente à sonegação de bens, nos termos do art. 2096 do CC.
Esse requerimento mereceu da parte do Exmº Juiz despacho de indeferimento com base na falta absoluta de invocação de factos pertinentes.
Tal despacho mereceu recurso por parte da interessada, "A".
Nas suas alegações de recurso a agravante formula as seguintes conclusões: 1- O despacho sob recurso interpretou incorrectamente os ensinamentos doutrinais e o conteúdo das normas jurídicas do art. 1340, 1345 do CPC e 2096 do CC; 2- Nos presentes autos estão preenchidos os requisitos que caracteriza a sonegação de bens, pelo Mmº Juiz "a quo" deveria no despacho de fls. considerar que o interessado "B", ora recorrido, sonegou os bens e como tal aplicar as sanções previstas no art. 2096 do CC.
3- Deverá, assim, o despacho recorrido ser considerado revogado e substituído por outro que considere a aplicação correspondente à sonegação de bens, com perda em benefício da co-herdeira, "A", ora recorrente, o direito que possa ter a qualquer parte dos bens que foram sonegados; 4- O recorrido ao ocultar a existência de bens supra referidos tinha e sabia que os mesmos existiam e só não os relacionou com intenção de induzir em erro e prejudicar a sua irmã, ora recorrente.
O MP apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
O Exmo Juiz sustentou o despacho Colhidos os vistos, cumpre apreciar II- Fundamentação: No que concerne à sonegação de bens, desde logo, importa considerar que existe sonegação de bens quando dolosamente se omitam quaisquer bens na relação de bens ou se negue a existência de bens.
Efectivamente, segundo o art. 2086 n° 1 al. a) do CC "O cabeça de casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem se dolosamente ocultou a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo...
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